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CMEC: Carlos Tavares acusa reguladores de não cumprirem "o seu papel"

O ex-ministro da Economia, que supervisionou o desenho dos CMEC, critica a actuação dos reguladores e rejeita as queixas dos mesmos, que se declararam limitados na sua actuação.

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Ana Batalha Oliveira anabatalha@negocios.pt 25 de Setembro de 2018 às 18:18
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Carlos Tavares, ministro da Economia quando os Contratos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) foram desenhados, aponta o dedo à ERSE e à Autoridade da Concorrência (AdC). "Não percebo que os reguladores possam queixar-se de não ter cumprido o seu papel", afirmou, quando inquirido pelos deputados no âmbito das audições da comissão de inquérito para as rendas excessivas. 

"Estive na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários durante 11 anos e nunca me queixei de a lei não me dar acesso à informação. Sempre a pedi", atirou Carlos Tavares, que presidiu a CMVM já depois da passagem pelo Governo. "Não consigo conceber um regulador que está não sei quantos anos no cargo e considera que não tem condições para exercer o seu trabalho e não fez nada por isso", defende.

As críticas são dirigidas tanto à direcção do regulador da energia como à da concorrência. Carlos Tavares diz que a ERSE poderia ter feito alguma proposta para a mudança da lei se se sentia limitada. Em relação ao parecer, que chegou em Maio, diz que não teve tempo de responder, dado que o Governo foi substituído em Julho. Tece, contudo, críticas também ao conteúdo deste documento: "o que esperaria do parecer de um regulador não é tentar destruir uma solução. A própria ERSE tinha reconhecido que o mecanismo de revisibilidade dos preços [na base dos CMEC] era uma solução possível".

Mais à frente na audição, aponta inércia também ao supervisor da concorrência: "O Ministério pediu o parecer porque estava interessado em tê-lo. Significa que daria todas as informações necessárias à AdC", questionando a razão pela qual este regulador não informou que não conseguiria emitir um parecer sem mais dados da parte do Executivo. Também o documento entregue pela AdC ao Ministério merece críticas. Segundo Carlos Tavares, esta autoridade "emitiu o parecer sem saber como iria funcionar o mercado ibérico".

Em audições anteriores, os presidentes da ERSE declararam-se limitados na acção relativamente aos CMEC. "Estávamos de mãos e pés atados. A ERSE não podia fazer nada. Podia só divulgar para reiterar em cada ano aquilo que tinha o parecer inicial", afirmou Vítor Santos, ex-presidente do regulador da energia. A actual presidente, Maria Cristina Portugal, disse que "o papel deixado à ERSE no diploma 240 é totalmente irrelevante", queixou-se, referindo-se ao decreto de lei que aprovou os CMEC.

Já Abel Mateus, presidente da Autoridade da Concorrência à data, afirmou que "a AdC foi consultada aquando do decreto-lei que criou os CMEC em 2004, pelo ministro [da Economia] Carlos Tavares, tendo apresentado várias objecções ao Governo, que não foram atendidas".

Para Carlos Tavares, os reguladores "nunca perdoaram" o Governo de não ter seguido as suas propostas. O ex-ministro reconhece que entre os vários caminhos indicados pela ERSE para o desenho dos CMEC, o "favorito" do regulador parecia ser o leilão, opção rejeitada tendo em conta as reacções adversas que anteviu. "Queria ver o que tinha acontecido se no leilão a REN fosse substituída pela Iberdrola e que a EDP passasse a ser agente dos espanhóis". Admite também um possível azedume por não ter acatado as sugestões em relação aos molde do Mercado Ibérico de Energia (MIBEL).

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