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Comissão Europeia avança com processo de infracção contra Portugal

A Comissão Europeia (CE) decidiu avançar com um processo de infracção contra Portugal, junto do Tribunal de Justiça, por causa a aplicação de uma taxa de IVA reduzida, de 5%, nas portagens das duas pontes sobre o Tejo.

Maria João Soares mjsoares@negocios.pt 07 de Julho de 2005 às 14:28
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A Comissão Europeia (CE) decidiu avançar com um processo de infracção contra Portugal, junto do Tribunal de Justiça, por causa a aplicação de uma taxa de IVA reduzida, de 5%, nas portagens das duas pontes sobre o Tejo.

A Comissão considera que a taxa de IVA reduzida de 5%, aplicada nas portagens da ponte Vasco da Gama e na ponte 25 de Abril «viola o direito comunitário», de acordo com o comunicado enviado pela CE.

O facto da gestão das duas pontes sobre o Tejo ser feita por uma empresa comercial pertencente a um consórcio privado, a Lusoponte, obriga a que o serviço prestado seja sujeito à taxa normal de IVA, actualmente nos 20%.

As autoridades portuguesas defenderam a posição nacional alegando que «ao abrigo das disposições transitórias da Sexta Directiva IVA» poderia ser aplicada uma taxa reduzida aos serviços prestados, mas não inferior a 12%.

«A Comissão considerou, todavia, que, em primeiro lugar, Portugal não estava autorizado a aplicar as referidas disposições transitórias no caso em apreço (devendo, por conseguinte, ser obrigatoriamente aplicada a taxa normal)», explica a mesma fonte.

Bruxelas acrescenta que «em caso algum» a taxa aplicada nas portagens das duas pontes sobre o Tejo poderia ser de 5%.

Itália recebe pedido de alteração de lei e processo por amnistia fiscal no domínio do IVA

A CE enviou um pedido formal a Itália de alteração da lei que limita a 50% o direito dos operadores a deduzirem o IVA relativo aos serviços de telemóveis.

Além disso, Bruxelas avançou com um processo de infracção contra Itália por causa da amnistia concedida no âmbito da lei das finanças de 2003.

O Governo italiano renuncia ao de efectuar futuros controlos sobre o IVA caso os contribuintes regularizarem a situação fiscal relativamente a uma série de impostos.

«As medidas adoptadas pela Itália prefiguram-se mais como uma renúncia generalizada e indiscriminada a qualquer actividade de controlo e cobrança de IVA, o que constitui uma violação das suas obrigações no que respeita à aplicação do direito comunitário», diz a CE.

A mesma fonte lembra que uma percentagem da base IVA dos Estados membros é direccionada para a Comunidade pelo que «as medidas adoptadas pela Itália prejudicam a correcta cobrança dos recursos próprios da Comunidade».

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