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Conselho Superior de Magistratura abre inquérito a prescrições de Jardim Gonçalves

A prescrição de nove contra-ordenações impostas pelo Banco de Portugal ao antigo presidente do BCP vai ser analisada pelo Conselho Superior de Magistratura.

Miguel Baltazar/Negócios
Diogo Cavaleiro diogocavaleiro@negocios.pt 11 de Março de 2014 às 20:49
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O Conselho Superior de Magistratura vai abrir um inquérito à prescrição das nove contra-ordenações impostas pelo Banco de Portugal ao antigo presidente do BCP, Jorge Jardim Gonçalves.

 

“O plenário do Conselho Superior da Magistratura, em sessão ordinária de 11-03-2014, tendo por referência a publicitada decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa de prescrição de nove contra-ordenações imputadas pelo Banco de Portugal, determinou a abertura de um inquérito à reportada situação”, indica uma nota, assinada pelo juiz secretário Joel Ramos Pereira, no site deste órgão do Estado de salvaguarda institucional dos juízes e da sua independência.


Ao jornal “Expresso”, uma fonte autorizada daquele conselho especificou que o inquérito é feito à situação em torno das prescrições e “não ao juiz que decidiu que o caso estava prescrito”.

 

Na semana passada, o tribunal de pequena instância criminal de Lisboa considerou prescritas as condenações decididas pelo Banco de Portugal a Jorge Jardim Gonçalves, anunciadas pelo regulador em Abril de 2010.

 

Segundo a argumentação do juiz, citada pela agência Lusa, as contra-ordenações diziam respeito ao período terminado em Março de 2005, quando deixou de ser o presidente do conselho de administração do banco. Ora, oito anos depois, em Março de 2013, após vários recursos, o processo prescreveu. A decisão só foi tomada, contudo, este ano.

 

Em causa estavam contra-ordenações por prestação de informação falsa e falsificação de contas. Contudo, com a decisão de prescrisão, o antigo gestor ficou liberto de pagar a coima de um milhão de euros a que estava condenada e não estará inibido de exercer funções em instituições financeiras durante nove anos, como pretendido.

 

Correm outros processos em instâncias judiciais no que diz respeito ao período de 20 anos em que Jorge Jardim Gonçalves foi presidente do BCP. 

 

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