Empresas CTT avançam para tribunal contra a Anacom

CTT avançam para tribunal contra a Anacom

Os Correios contestam a determinação do regulador sobre os novos indicadores para a qualidade do serviço. Caso não consiga decisão favorável, empresa diz que vai pedir compensação pela prestação do serviço universal.
CTT avançam para tribunal contra a Anacom
Miguel Baltazar/Negócios
Alexandra Machado 18 de outubro de 2018 às 17:30

Os CTT avançam para Tribunal contra a decisão da Anacom relacionada com os parâmetros de qualidade do serviço, anunciou a empresa. "Os CTT requereram a declaração de invalidade da decisão de 18 de Julho do regulador, por via de acção arbitral e administrativa, considerando que esta decisão tem um carácter desproporcional e desadequado", anunciam os Correios em comunicado.

Francisco Lacerda, presidente dos CTT, já tinha admitido avançar para tribunal face à decisão da Anacom que revê os indicadores para aferir a qualidade do serviço dos Correios. 

Agora avança mesmo para os meios legais à disposição. A Anacom tinha decidido, em Julho, que a partir de 1 de Janeiro de 2019 os CTT tinham de cumprir 24 indicadores, contra os actuais 11. Indicadores para vigorar em 2019 e 2020 e que, face aos actuais, são mais exigentes. Passa a haver um objectivo por cada indicador e é este que tem de ser cumprido. Actualmente existe um objectivo, mas é dado também aos CTT um mínimo inferior ao valor da meta.

Para os CTT, "os objectivos agravados (em especial, incluindo 6 indicadores de qualidade de serviço com objectivos de 99,9%) são também desajustados se considerarmos os erros inevitáveis dos processos manuais e automatizados de qualquer actividade, que prejudicam a exequibilidade de tais objectivos", diz em comunicado a empresa, lembrando que tal acontece a dois anos do fim do contrato de concessão e "num contexto de queda do tráfego postal e crescente digitalização da sociedade", o que, acrescenta, "afigura-se desproporcional".

Conforme Francisco Lacerda tinha já revelado, os CTT voltam a reiterar que "o número e os objectivos dos IQS (Indicadores de qualidade do serviço) em Portugal passam a situar-se entre os mais exigentes da União Europeia (apesar de o correio per capita ser significativamente inferior à média) e apontam em sentido oposto à tendência europeia (onde se verifica uma redução de IQS e um menor peso regulatório)", garantindo, ainda, que "os padrões de qualidade dos CTT têm estado alinhados com, e no caso de alguns produtos acima do, desempenho médio dos seus pares europeus".

 

Além de pôr em tribunal a Anacom, os CTT avançam já o que farão se o tribunal não lhes der razão: a empresa pedirá uma compensação pelo serviço universal. Até agora, os CTT, devido à quota que têm, não têm sido pagos por essa prestação. É que "este quadro regulatório vem afectar o equilíbrio financeiro da concessão, com uma estimativa de um encargo adicional de até 12 milhões de euros por ano nos dois anos até 2020 para que os CTT se consigam aproximar do cumprimento dos objectivos impostos".

 

(Notícia actualizada às 17:43)




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