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CTT só serão reeembolsados pelos custos do serviço universal com quota de 80%

Os custos com o serviço universal que os CTT incorrem só deverão ser pagos se o operador tiver 80% de quota ou se os encargos com esta prestação forem superiores em 3% às receitas com estes serviços. Por outro lado só receberá o pagamento se o encargo for de pelo menos 2,5 milhões de euros.

Tiago Sousa Dias/Correio da Manhã
Negócios 15 de Julho de 2013 às 11:45
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Os CTT - Correios de Portugal podem vir a receber dinheiro por prestarem o serviço universal desde que tenham um custo com essa prestação de pelo menos 2,5 milhões de euros. Este é o sentido da deliberação que está em consulta pública por parte da Anacom que pretende determinar os elementos do custo líquido da prestação do serviço universal. Essa é a primeira fase para que depois possa ser definido o valor a pagar aos CTT, que têm a exclusividade da prestação do serviço universal até 2020. 

 

De acordo com a intenção da Anacom, os CTT só receberão dinheiro pelo serviço universal se tiver um custo de pelo menos 2,5 milhões de euros. Além disso, há outros dois critérios que podem determinar o pagamento ou não aos CTT pelos encargos do serviço universal. 

 

Os CTT só receberão por esses encargos se tiverem uma quota de 80% ou superior ou se o encargo com o serviço universal for de 3% (ou mais) das receitas obtidas com o serviço postal universal.

 

No documento, disponível no "site" da Anacom, omite-se - por se considerar dados confidenciais - os encargos e receitas que os CTT têm com a prestação do serviço universal.

 

Se bem que ainda não está definida a forma de pagamento dos encargos líquidos aos CTT pelo serviço universal, deverá ser também aqui criado um fundo de compensação participado por todos os outros operadores postais. Mas esse fundo terá de ser definido pelo Governo.

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