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Definição do quadro legal de venda do BPN deve passar para as mãos do novo Governo

Urgência presidencial em dar posse ao Executivo abre a porta à opção por outro diploma.

Maria João Gago mjgago@negocios.pt 15 de Junho de 2011 às 00:01
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A urgência do Presidente da República em dar posse ao Governo liderado por Pedro Passos Coelho, previsivelmente antes do Conselho Europeu de dia 23, deverá fazer com que a definição do quadro legal da privatização do BPN passe para o novo Executivo. Uma possibilidade que abre a porta a que a venda da instituição venha a ser enquadrada pela Lei 71/88, como pretende a Caixa Geral de Depósitos, responsável pelo dossiê, em vez de ser regulada pela Lei Quadro das Privatizações (Lei 11/90), como tem insistido a equipa do Tesouro e Finanças de José Sócrates.


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