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Direitos especiais da PT vão prolongar-se até decisão do tribunal

Portugal vai ter de defender no Tribunal Europeu a manutenção da "golden share" (acções com direitos especiais) na Portugal Telecom.

Negócios 01 de Fevereiro de 2008 às 00:10
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Portugal vai ter de defender no Tribunal Europeu a manutenção da "golden share" (acções com direitos especiais) na Portugal Telecom.

A Comissão Europeia (CE) decidiu levar Portugal para Tribunal por considerar que estão a ser infringidas as leis europeias de livre movimento de capitais e direito de estabelecimento nos Estados-membros.

O anúncio de que o processo iria seguir para Tribunal foi ontem feito, mas o Estado português ainda não foi notificado. No entanto, esta notificação só chegará, de acordo com fonte em Bruxelas, quando a acção entrar em Tribunal, o que poderá acontecer apenas em Abril ou Maio. Este é um processo que se arrasta há alguns anos e Portugal tem conseguido ganhar tempo.

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