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Empresas públicas não podem contratar sem pedir às Finanças

O Governo quer alargar o seu controlo sobre as empresas públicas. Estas não vão poder contratar em 2013. Só com razões justificadas e aprovadas pelo Ministério das Finanças.

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As empresas públicas vão perder a sua autonomia para contratar trabalhadores.

De acordo com uma proposta hoje apresentada pelo Governo aos sindicatos da função pública, para vigorar em 2013, as empresas públicas "não podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de de relações jurídicas de emprego por tempo indeterminado, determinado e determinável".

No entanto, há excepções. Mas têm de ser autorizadas pelo Ministério das Finanças, alegando "relevante interesse público, ponderada a carência dos recursos humanos". Esta é uma situação que já ocorre nos reguladores e institutos públicos.

Mas Vítor Gaspar poderá fixar o número máximo de trabalhadores a contratar.

As excepções têm de ser justificadas caso seja imprescindível o recrutamento, "tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de serviço público legalmente estabelecidas", ou caso seja impossível ir buscar pessoal que esteja no quadro da mobilidade. Por outro lado, os encargos têm de estar previstos nos orçamentos das empresas públicas.
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