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Estoril-Sol contesta processo judicial contra Governo e CML envolvendo casino de Lisboa

A Estoril-Sol vai contestar uma acção, interposta em tribunal por três concessionárias de jogo do bingo e pela sua associação representativa, contra o secretário de Estado do Turismo, a Câmara Municipal de Lisboa e o Instituto de Financiamento e Apoio ao

Isabel Aveiro ia@negocios.pt 18 de Fevereiro de 2004 às 19:46
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A Estoril-Sol vai contestar uma acção, interposta em tribunal por três concessionárias de jogo do bingo e pela sua associação representativa, contra o secretário de Estado do Turismo, a Câmara Municipal de Lisboa e o Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo, com vista a impugnar a decisão de conceder à exploradora do Casino do Estoril a concessão de jogo de Lisboa.

Em comunicado, a Estoril-Sol, controlada pelo empresário Stanley Ho e detida em 32% pelo grupo Amorim, afirma que é sua intenção «contestar a referida acção no prazo legal, por ser seu entendimento que a mesma é carenciada de toda e qualquer procedência».

A «acção administrativa especial» foi «interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa» pela Associação dos Concessionários de Bingo e «três empresas exploradoras de salas de jogo do bingo», sendo a Estoril-Sol citada na qualidade de «contra-interessada». A acção é «contra o secretário de Estado do Turismo, Município de Lisboa e Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo».

De acordo com o mesmo comunicado, que cita a petição inicial, a mesma visa «a impugnação do acto administrativo que decide proceder ao aditamento ao contrato de concessão da zona de jogo do Estoril celebrado em 14 de Dezembro de 2001» entre o Governo e a concessionária Estoril-Sol, «tendo em vista a autorização da exploração de jogos de fortuna ou azar em dois casinos, um situado no Estoril e outro em Lisboa», pelo mesmo grupo.

O projecto de abrir um casino na região de Lisboa, que não é encarada como área de jogo pela legislação portuguesa, é defendido por Santana Lopes, presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), que lançou a ideia no âmbito da recuperação do Parque Mayer, em que o grupo Amorim estaria envolvido como um dos promotores imobiliários.

A ‘holding’ controlada por Américo Amorim acabou por abandonar o projecto imobiliário naquele antigo pólo de teatro de Lisboa, deixando sozinha a Bragaparques, avançando então a autarquia com outras possíveis localizações para o casino, que ainda não se concretizou. A última localização conhecida era o Jardim do Tabaco, na zona ribeirinha de Lisboa.

Como não existe uma área de jogo que abranja os limites da cidade de Lisboa – nas proximidades há apenas a de Tróia (a explorar pela Amorim) e a do Estoril – o actual Governo decidiu que a capital portuguesa seria então uma extensão desta última concessão, aprovando a sua exploração como aditamento à renovação do contrato do Casino Estoril, realizada em 2001. A decisão foi tomada em Conselho de Ministros e publicada no final de 2003, sendo na altura, e até ao presente, secretário de Estado do Turismo, Luís Correia da Silva.

As acções da Estoril-Sol [ESTO] encerraram inalteradas nos 8,85 euros.

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