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Fisco emite certidões de dívida a contribuintes que não pagaram retenções na fonte

O Ministério das Finanças anunciou hoje que arrecadou 20 milhões de euros com a regularização do pagamento das retenções da fonte por parte de contribuintes que estavam em falta. Para os que estão ainda em situação irregular, o Fisco emitiu certidões de d

Nuno Carregueiro nc@negocios.pt 17 de Junho de 2005 às 12:02

O Ministério das Finanças anunciou hoje que arrecadou 20 milhões de euros com a regularização do pagamento das retenções da fonte por parte de contribuintes que estavam em falta. Para os que estão ainda em situação irregular, o Fisco emitiu certidões de dívida no valor de 96 milhões de euros.

Num comunicado, o Ministério das Finanças diz que o combate à não entrega das retenções na fonte contempla cinco fases, sendo que duas delas estão já cumpridas.

Estas referem-se à detecção das situações em que os contribuintes, tendo entregue declarações de retenções referentes a 2004, não procederam ao pagamento, total ou parcial, das importâncias retidas, para o primeiro e segundo semestres do ano passado.

Depois de ter alertado os contribuintes faltosos, a administração fiscal conseguiu arrecadar mais de 20 milhões de euros através da regularização voluntária por parte dos contribuintes.

Aos que ainda não regularizaram a situação no prazo devido, o fisco emitiu certidões de dívida no valor total de 96 milhões de euros, e instaurou um processo de execução fiscal, refere o comunicado do Ministério das Finanças.

Fisco detecta 27 milhões de euros em falta referente ao ano de 2003

Outro dos procedimentos em relação ao combate à não entrega de retenções da fonte, diz respeito ao ano de 2003, nos casos dos contribuintes que, no Anexo J da declaração anual (actual declaração Modelo 10), declararam ter efectuado retenções na fonte naquele ano mas não procederam à respectiva entrega.

De acordo com os dados provisórios, que resultaram dos cruzamentos de dados efectuados, o Fisco estima que o valor dos impostos em falta ascenda a 27 milhões de euros.

Estes contribuintes em falta, que se estima serem 7 mil, serão notificados no mês de Junho e terão a oportunidade regularizar a sua situação, de forma voluntária, no prazo de 30 dias.

«Mantendo-se a situação de incumprimento, a inspecção tributária iniciará um procedimento para apuramento do imposto e subsequente liquidação, sendo que, nas situações susceptíveis de configurarem crime de abuso de confiança fiscal, proceder-se-á ainda à instauração do correspondente processo de inquérito, a remeter ao Ministério Público para efeitos de eventual acusação em processo crime», refere o comunicado.

Administração fiscal vai comparar declarações de empresas e trabalhadores

Uma outra medida a tomar pelo Fisco diz respeito à detecção de discrepâncias entre os montantes das retenções na fonte declaradas pelas empresas e pelos seus trabalhadores, comparando assim as declarações do Modelo 10 e Modelo 3 do IRS.

O Fisco refere ainda que no terceiro trimestre do corrente ano, com a extensão do Sistema de Contra-Ordenações Fiscais (SCO) aos Impostos sobre o Rendimento, iniciar-se-á o processo de fixação automática de coimas, o que introduzirá maior celeridade na penalização das situações de incumprimento fiscal.

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