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Governo clarifica poderes da ASF na avaliação de idoneidade das mutualistas

O Governo aprovou esta quinta-feira, 14 de março, em Conselho de Ministros, a clarificação ao Código das Mutualidades, tal como Vieira da Silva, ministro do Trabalho, tinha dito que iria acontecer.

Miguel A. Lopes/Lusa
Alexandra Machado amachado@negocios.pt 14 de Março de 2019 às 13:58
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O Governo aprovou esta quinta-feira, 14 de março, em Conselho de Ministros a clarificação legislativa ao Código das Mutualidades.

Segundo informou, no início da conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Executivo, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, o Conselho de Ministros aprovou a clarificação com o objetivo de "explicitar os poderes e competência da ASF para apreciar a qualificação profissional, idoneidade, incompatibilidades e impedimentos das mutualistas sujeitas ao regime transitório".

No âmbito do Código das Mutualidades, as maiores associações mutualistas passarão a ser supervisionadas pela ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões), entre elas o Montepio Geral.

A ASF tem defendido que durante o período transitório que ficou previsto no Código não tinha competências para avaliar a idoneidade dos administradores das mutualistas. O Governo não concordava e por isso avançou para uma clarificação à lei.

O caso levantou maior polémica por causa da renovação do mandato de Tomás Correia, cuja idoneidade não foi avaliada. E este gestor foi, recentemente, condenado pelo Banco de Portugal a uma coima de 1,25 milhões por atos de gestão quando presidia ao Banco Montepio.

O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, já tinha anunciado ontem que levaria esta quinta-feira a Conselho de Ministros a clarificação à lei.

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