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Governo aprova Decreto-Lei que define as bases das políticas do turística

O Governo aprovou, hoje em conselho de ministros, o Decreto-Lei que vem definir as bases das políticas de desenvolvimento da actividade turística, consagrando num diploma legal, os grandes princípios que devem orientar as políticas para o turismo.

Ana Torres Pereira atp@negocios.pt 18 de Junho de 2009 às 14:09
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O Governo aprovou, hoje em conselho de ministros, o Decreto-Lei que vem definir as bases das políticas de desenvolvimento da actividade turística, consagrando num diploma legal, os grandes princípios que devem orientar as políticas para o turismo.

Ao contrário do inicialmente previsto, o Governo aprovou as bases da política do turismo por Decreto-Lei, sem que seja necessário a sua aprovação em Assembleia da República, como noticiou em primeira mão o Negócios.

Este Decreto-Lei, agora aprovado, define “os princípios estruturantes das políticas públicas de turismo, salientando-se a transversalidade do sector, que torna fundamental a articulação das várias políticas sectoriais, compatibilizando as intervenções do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais que se repercutam directa ou indirectamente no desenvolvimento do turismo”, refere o Governo, na nota de imprensa resultante do conselho de ministros.

Ainda nesse diploma, o Governo elege “a competitividade dos agentes económicos e consagra-se o princípio da livre concorrência como factores determinantes do desenvolvimento do turismo, assegurando-se igualmente a participação dos interessados na definição das políticas públicas”.

Para áreas prioritárias são escolhidas os transportes e as acessibilidades, a qualificação da oferta, a promoção, o ensino e a formação profissional e a politica fiscal.

O turismo representa actualmente cerca de 11% do Produto Interno Bruto e emprega mais de 500.000 pessoas.

O Governo recorda ainda que a aprovação da Lei de Bases do Turismo dá, assim, cumprimento ao estabelecido no programa do Governo e encerra a reforma dos instrumentos legislativos previstos neste programa, num processo que obteve uma ampla participação do sector privado.

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