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Justiça europeia condena «golden shares» inglesa e espanholas

O Tribunal de Justiça europeu condenou a Espanha e o Reino Unido pelas «golden shares» que ambos os Estados detêm em empresas como a Repsol, Telefónica e British Airports Authorities, por violação do princípio de livre circulação de capitais.

Isabel Aveiro ia@negocios.pt 13 de Maio de 2003 às 14:19
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O Tribunal de Justiça europeu condenou a Espanha e o Reino Unido pelas «golden shares» que ambos os Estados-membros detêm em empresas como a Repsol, Telefónica, Argentaria, Tabacalera, Endesa e British Airports Authorities, por violação do princípio de livre circulação de capitais.

A justiça comunitária considerou, anunciou hoje a Comissão Europeia, que a livre circulação de capitais opõe-se aos sistemas de «golden share» que os Estados-membros da Espanha e do Reino Unido detêm em determinadas empresas. No caso de Espanha foram condenados os casos da Repsol, Telefónica, Argentaria, Tabacalera e Endesa e, no exemplo do Reino Unido, o caso da British Airports Authorities.

A Comissão, que foi a autora dos dois recursos interpostos contra a Espanha e o Reino Unido, explica em comunicado que a lei espanhola aplicável à Repsol (petróleo e energia), Telefónica (telecomunicações), Argentaria, (banca), Tabacalera (tabacos) e Endesa (electricidade) atribui um regime especial para a cedência de posições públicas em determinado grupo de empresas em que aquelas se inserem. O regime refere-se a «decisões importantes relativas à dissolução, cisão, fusão, modificação do objecto social, cedência de activos ou participações no capital social» de determinadas sociedades.

No caso do Reino Unido, o estatuto da British Airports Autorithy plc (BAA), empresa privatizada que detém certos aeroportos internacionais no Reino Unido, criam uma «acção específica em favor do Governo que lhes confere o poder de autorizar determinadas operações da sociedade (dissolução, cessão de um aeroporto)».

Na mesma empresa britânica, os estatutos impedem a aquisição de acções que confiram um direito de voto acima dos 15% do capital social.

O Tribunal de Justiça sublinha que o Tratado da União interdita toda a restrição de movimento de capitais entre os Estados membros assim como entre os mesmos e Estados terceiros.

Os investimentos sob a forma de participação constituem movimentos de capitais segundo a regulamentação comunitária. O Tribunal sublinha assim que o regime espanhol e o britânico integram as restrições ao movimento de capitais entre os Estados-membros.

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