Outros sites Cofina
Notícias em Destaque
Notícia

Legislação sobre privacidade está pronta e prestes a ser enviada para aprovação

A legislação que transpõe a directiva comunitária sobre privacidade nas telecomunicações já está pronta e prestes a ser enviada para aprovação no Conselho de Ministros, disse hoje à Lusa fonte oficial do ministério da Economia.

Lusa 31 de Maio de 2012 às 21:38
  • Assine já 1€/1 mês
  • ...
A Comissão Europeia solicitou hoje ao Tribunal de Justiça Europeu que multe Portugal e quatro outros países por desrespeito do prazo de transposição a directiva sobre privacidade nas telecomunicações, sugerindo uma coima diária de 22 mil euros no caso português.

Esta regra deveria ter sido transposta para a legislação portuguesa até Maio do ano passado.

Em declarações à Lusa, fonte oficial do Ministério da Economia e Emprego, que tem a tutela das telecomunicações, disse que a legislação "está pronta, já foi alvo de consulta por parte das entidades relevantes" e que a proposta de lei está prestes a ser enviada para aprovação em Conselho de Ministros.

"O Governo tem a expectativa de que o diploma seja aprovado ainda antes de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre esta matéria".

Os Estados-membros ainda podem evitar as multas - a Holanda, por exemplo, já se comprometeu a transpor os elementos em falta ainda esta semana -, mas se não tomarem as medidas necessárias e o Tribunal concordar com a Comissão, estas serão aplicadas desde a data do acórdão até à notificação da transposição cabal das regras das telecomunicações para o direito nacional.

Bruxelas sublinha que nos 22 Estados-Membros que transpuseram as referidas regras, os particulares e as empresas desfrutam agora de mercados mais concorrenciais e os consumidores ganharam novos direitos, como mudarem de operador de um dia para o outro sem alteração do número de telefone ou serem informados sem demora em caso de violação dos seus dados pessoais em linha.



Ver comentários
Outras Notícias