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Maioria aprova relatório de “swaps” que iliba actual Governo com votos contra da oposição

Nove votos a favor e oito votos contra. Foi este o resultado da votação do relatório final da comissão parlamentar de inquérito à celebração de contratos "swap" por empresas públicas. Maioria ganha à oposição.

Bruno Simões/Negócios
Diogo Cavaleiro diogocavaleiro@negocios.pt 06 de Janeiro de 2014 às 20:26
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Foi com o sim dos nove deputados da maioria que suporta o actual Governo e com o não dos oito deputados da oposição que o relatório final da comissão parlamentar de inquérito aos “swaps” foi aprovado esta segunda-feira, 3 de Janeiro.

 

O relatório final da autoria da social-democrata Clara Marques Mendes, que coloca o ónus com as perdas de "swaps" no anterior Governo socialista e que retira responsabilidades do actual Executivo, foi aprovado pelos deputados do PSD e do CDS/PP, tendo merecido o voto contra dos representantes do PS, BE e PCP. 

 

O documento original, apresentado a 17 de Dezembro, foi sujeito a ligeiras alterações para acomodar algumas das propostas dos grupos parlamentares, feitas nas últimas semanas, mas nem isso levou os partidos a aprovar o relatório. Clara Marques Mendes aceitou incluir críticas à actuação da banca na venda de derivados financeiros por empresas públicas mas recusou-se a integrar as sugestões relativamente ao papel do actual Governo e da ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque. Esse facto foi, por várias vezes, criticado pela oposição.

 

A votação final global foi, então, a de nove deputados a favor do relatório, do PSD e do CDS, e de oito contra, do PS, do BE e PCP.

 

Contudo, antes deste resultado, os deputados tiveram de votar cada uma das 69 conclusões de forma autónoma (70, tendo em conta que uma delas contém duas alíneas). 

 

Nesta contabilização das alíneas, o Bloco de Esquerda votou favoravelmente 35 conclusões e absteve-se em 18. Já o PCP votou favoravelmente 42 propostas, tendo votado contra 18. Os dois partidos já tinham defendido que partilhavam de parte das conclusões, como as responsabilidades do Governo socialista, mas não gostaram de ver a ausência de referências ao actual Executivo. 

 

Já o PSD e o CDS/PP votaram todas elas favoravelmente. Pelo contrário, o PS votou contra as 70 propostas. 

 

Os socialistas decidiram votar contra todas as conclusões do relatório porque a maioria rejeitou levar a votação individualmente as propostas de alteração ao documento feitas pelo PS. Apesar de terem recusado esse voto às propostas de conclusões do PS, o PSD e o CDS/PP “obrigaram” a comissão de inquérito a votar cada uma das alíneas constantes no relatório da autoria da deputada social-democrata Clara Marques Mendes. 

 

Depois dos votos desta segunda-feira, os deputados poderão entregar, por escrito, as declarações de voto até esta terça-feira, 7 de Janeiro, dia em que a comissão parlamentar de inquérito perde mandato. 

 

 

(Notícia actualizada às 21h04 com mais informações)

 

 

 
Conclusões: Costa Pina é maior visado

Governo socialista e gestores são os principais alvos do relatório final da comissão de inquérito. Contam-se 69 conclusões. Eram 63 na versão preliminar.

 

Governo Sócrates tinha conhecimento de riscos

"Pelo menos desde 2006, a tutela financeira tinha conhecimento da celebração deste tipo de contratos por parte de empresas públicas, e bem assim dos riscos que lhes estão associados", escreve, nas conclusões, a deputada social-democrata Clara Marques Mendes, responsável pelo relatório final da comissão.

 

Costa Pina permitiu proliferar "swaps"

Para a relatora, Carlos Costa Pina, secretário de Estado do Tesouro e Finanças do Governo de Sócrates, é o principal responsável pelos "swaps" problemáticos. Costa Pina protagonizou, segundo o relatório, um comportamento que "em nada contribuiu para a eficaz contenção da situação de risco", tendo levado à "proliferação deste tipo de instrumentos". De acordo com a mesma fonte, o ex-governante "não acautelou a salvaguarda do interesse público e a criteriosa gestão dos dinheiros públicos".

 

Gestores "imprudentes"

Os gestores são outros dos principais visados nas conclusões de Clara Marques Mendes. Houve uma "gestão imprudente dos dinheiros públicos e um desrespeito das responsabilidades que impendem sobre os gestores  [públicos]".

 

Alguns bancos obrigavam a adquirir "swaps"

A relatora defende que alguns bancos tinham a prática de "condicionarem a concessão de financiamento à contratação de operações de derivados". Ou seja, só davam crédito se as empresas contratassem "swaps".

Na proposta de relatório final, a actuação do sector financeiro é alvo de maiores críticas. “A comissão concluiu que alguns bancos aproveitaram o contexto de dependência de financiamento de empresas públicas para imporem a contratação de instrumentos de gestão do risco financeiro condicionados a esse financiamento”.

 

Contratos para "obter ganhos no imediato"

"Resolver dificuldades de acesso a financiamento e baixar artificialmente os encargos financeiros com vista a tornar menos transparente o verdadeiro custo do financiamento" e "obter ganhos no imediato à custa de riscos elevados no futuro". Estas terão sido algumas das motivações que levaram à contratação de "swaps" problemáticos que, no seu intuito mais básico, deveriam servir para cobrir o risco financeiro face à variação de taxas de juro.

 

Actual Governo não contratou "swaps"

O relatório menciona que o actual Executivo agiu quando tomou posse e que, desde aí, não houve contratação de novos instrumentos de gestão do risco financeiro por empresas públicas.

 
Recomendações: Empresas podem ser investidores não qualificados

São 14 as recomendações feitas pela deputada social-democrata ao Executivo na sequência das 42 audições feitas ao longo da comissão parlamentar de inquérito.

 

Maior acompanhamento do Governo às empresas

O Governo deve garantir que as empresas públicas “cumprem escrupulosamente” o novo regime do sector público empresarial e que estas reportam todas as responsabilidades financeiras “de forma transparente”. O Governo deve acompanhar o desenvolvimento do negócio das empresas e dar as instruções que considere adequadas.

 

Gestores “capazes e experientes”

A deputada relatora defende que os gestores nomeados para ficarem à frente das empresas do sector público têm de ser “capazes e experientes” e a atribuição de funções deve ter em conta “o mérito e carreira profissional”.

 

Investimento tem de ser feito com condições financeiras

O Executivo tem de garantir que há condições financeiras adequadas para que os investimentos sejam concretizados, sem se ter de recorrer a verbas de fora do Orçamento do Estado.

 

Maior articulação entre entidades

A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) e a futura Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial (UTAM) devem articular-se entre si, para que não haja as lacunas e sobreposições de funções que existiram até aqui.

 

Empresas ponderem ser investidores não qualificados

As empresas públicas devem ponderar a sua classificação enquanto investidores não qualificados quando adquirirem determinados instrumentos financeiros. Assim, terão um maior grau de protecção em relação ao código de valores mobiliários.

 

Bancos têm de ser leais

A deputada relatora pede que os bancos e intermediários financeiros “actuem de forma leal” quando comercializam os seus produtos.

 

Supervisores devem completar vazio

Clara Marques Mendes indica que os supervisores financeiros (CMVM e Banco de Portugal, reunidos em Conselho Nacional de Supervisores Financeiros) devem impedir que “instrumentos financeiros complexos sejam oferecidos a investidores que não dispõem de capacidade para apreender na totalidade os riscos que se expõem”. Da mesma forma, devem ver quais as lacunas nos seus mandatos e, posteriormente, apresentar propostas para resolver esses vazios.

 

Relatório em 180 dias

No prazo máximo de seis meses, a Assembleia da República deve receber um relatório que mostre que as empresas estão a cumprir as regras de controlo e fiscalização de contratos financeiros.

 

Envio à PGR

O relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito aos “swaps” pedia o envio à Procuradoria-Geral da República “para apuramento de eventuais responsabilidades criminais”. Na versão final, esta leitura é retirada. O envio é feito “para os devidos efeitos legais”. Os deputados coordenadores concluíram que não havia conclusões com apontamentos criminais que justificassem aquela formulação. 

 

 

 

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