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Ministério das Finanças vai limitar transmissão de prejuízos fiscais nas fusões entre empresas

O Ministério das Finanças vai alterar as regras de cálculo dos limites à dedução dos prejuízos no regime fiscal das fusões empresariais, que passarão a ser mais restritivas, segundo o despacho do Secretário de Estados para os Assuntos Fiscais.

Negócios negocios@negocios.pt 22 de Abril de 2005 às 13:11
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O Ministério das Finanças vai alterar as regras de cálculo dos limites à dedução dos prejuízos no regime fiscal das fusões empresariais, que passarão a ser mais restritivas, segundo o despacho do Secretário de Estados para os Assuntos Fiscais.

Segundo uma nota à comunicação social do gabinete do Secretário de Estado João Amaral Tomáz, o Governo entendeu «limitar a discricionaridade conferida pelo nº 4 do artigo 69º do Código do IRC».

«Em matéria de regime fiscal próprio das fusões empresariais, o legislador português permite que possam ser transmitidos os prejuízos fiscais da sociedade fundida para a sociedade incorporante», explica a nota, adiantando que «a experiência adquirida com a aplicação do referido regime (previsto no artigo 69º do Código do IRC) revelou que os critérios previstos para fixação dos limites à dedução dos prejuízos transmitidos por uma sociedade fundida, no quadro de uma operação de fusão abrangida pelo regime especial, careciam de aperfeiçoamento no sentido da sua adaptação à diversidade das estruturas empresariais que solicitam o benefício fiscal em causa».

Deste modo, o Ministério das Finanças diz que este poder conferido pela lei «deve ser exercido de forma transparente e pautar-se por orientações claras e assentes em elementos objectivos por forma a que haja uniformidade nas decisões».

Assim, através do Despacho citado, o Executivo determina que o «cálculo dos limites à dedução dos prejuízos a efectuar, em cada exercício, passe a basear-se num critério misto, que atenda não apenas ao impacto económico positivo da operação de fusão, traduzido pelo acréscimos do lucro tributável mas igualmente ao contributo que, em termos relativos, é dado pela sociedade que transmite os prejuízos fiscais.

Com esta medida o Governo diminui os encargos públicos com os incentivos às fusões entre empresas que beneficiavam com a transmissão de prejuízos. Muitas reestruturações empresariais eram efectuadas apenas com o objectivo de absorver prejuízos das companhias adquiridas, visando um ganho fiscal.

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