Empresas Nova Lei das Práticas Comerciais entra hoje em vigor

Nova Lei das Práticas Comerciais entra hoje em vigor

Novo diploma sobre Práticas Individuais Restritivas do Comércio (PIRC), que regula as negociações entre a distribuição e os seus fornecedores, entra hoje em vigor. Conheça as reacções dos principais representantes do sector.
Nova Lei das Práticas Comerciais entra hoje em vigor
Bruno Simão/Negócios
Isabel Aveiro 25 de fevereiro de 2014 às 09:00

O regime jurídico das práticas individuais restritivas de comércio (PIRC) entra esta terça-feira em vigor. Este diploma regulamenta as relações comerciais entre a distribuição (super e hipermercados, mas também todo o comércio não alimentar), independentemente da sua dimensão.

 

Mas não há muitas leis que após serem discutidas durante quase um ano, incluindo ida ao Parlamento, tenham suscitado tantas críticas e dúvidas jurídicas antes de entrarem em vigor.

 

Conheça as reacções dos principais representantes do sector: APED – Associação Portuguesa das Empresas de DistribuiçãoConfagri - Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de PortugalFederação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares (FIPA)Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.

 
Saiba o que é considerado “prática restritiva” ou uma venda com prejuízo. Conheça também as coimas que são aplicadas.

1. O que são práticas restritivas de comércio?

O decreto-Lei nº 166/2013, publicado a 27 em Dezembro passado e que entra em vigor amanhã, dia 25 de Fevereiro, estabelece o regime jurídico das práticas individuais restritivas de comércio (PIRC). Revoga o DL 370/93, com actualização das coimas, após autorização cedida pela Assembleia da República. Na prática, o novo diploma regulamenta as relações comerciais entre a distribuição (super e hipermercados, mas também todo o comércio não alimentar), independentemente da sua dimensão. Todos os contratos têm agora 12 meses para serem revistos ao abrigo da nova legislação. A lei é avaliada após dois anos de aplicação. 

 

2. O que é venda com prejuízo? 

"É proibido oferecer para venda ou vender um bem a uma empresa ou a um consumidor por um preço inferior ao seu preço de compra efectivo, acrescido dos impostos aplicáveis a essa venda e, se for caso disso, dos encargos relacionados com o transporte". Além de tentar clarificar a noção de "preço de compra efectivo", o legislador estendeu a avaliação do que é "venda com prejuízo" à prática dos "descontos com cartão". O artigo 5º - relativo à venda com prejuízo - é aquele cuja interpretação da aplicação da lei se arrisca a ser mais contestada em tribunal, pela indefinição da terminologia, segundo alguns juristas. 

 

3. O que são práticas negociais abusivas?

Foco de tensão entre os produtores agrícolas e industriais e a grande distribuição, as práticas negociais têm enveredado para o conceito de "abusivas" nos últimos anos, de acordo com alguns representantes dos fornecedores. Num debate recente, um dos juristas defendia que o legislador até tinha sido "mais explícito" no articulado do novo DL, mas também "mais desastrado". O artigo 7º sobre "práticas negociais abusivas" arrisca-se a fazer "as delícias dos juristas", com termos que vão levar meses a interpretar num tribunal: desde já, que é uma "imposição unilateral", como prática negocial proibida, num contrato assinado? E como se prova?

 

4. O valor das coimas foi revisto no novo diploma?  

Esta é a questão central do novo diploma. Se o valor máximo a pagar por um grupo de distribuição se mantivesse nos 30 mil euros, como na lei que vai ser revogada amanhã, o novo texto regulamentar teria sido tão "esmiuçado" por juristas nas últimas três semanas? É de 2,5 milhões de euros a coima máxima a que os operadores agora incorrem se forem classificados como "grande empresa": ou seja, se tiverem 250 trabalhadores e um volume de negócios a partir de 50 milhões de euros. No "ranking" da APED (de 2011), as primeiras 18 companhias facturavam mais do que aquele valor em Portugal (alimentar e especializado).  

 

5. Quem faz a instrução, decide e julga os processos?

"Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a fiscalização do cumprimento do diploma" das PIRC - o que já acontecia até agora. Mas a ASAE fica também, a partir de amanhã, com competências que até agora eram da Autoridade da Concorrência: a "instrução dos processos de contra-ordenação" e a "a decisão de aplicação das coimas", que agora é da responsabilidade do inspector-geral. Aos tribunais de pequena instância criminal cabe a tarefa de interpretar a aplicação da nova legislação. Uma vez que a decisão deixa de ser da AdC o recurso para o Tribunal da Concorrência não se aplica. 




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