Banca & Finanças Novas regras de prestação de informação das seguradoras já em vigor

Novas regras de prestação de informação das seguradoras já em vigor

Nova legislação transpõe para o Direito interno português o regime jurídico aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu.
Novas regras de prestação de informação das seguradoras já em vigor
Lusa 29 de agosto de 2016 às 16:56

A norma regulamentar que regula a prestação de informação pelas entidades supervisionadas pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), liderado por José Almaça (na foto) foi publicada em Diário da República esta segunda-feira, 29 de Agosto. Tem efeito imediato.

 

"A presente norma regulamentar vem organizar, complementar e operacionalizar a prestação de informação decorrente do regime Solvência II, ou assente nos princípios de avaliação desse regime, e, também, a prestação de informação de índole contabilística, estatística e comportamental, em conformidade com o RJASR [regime jurídico de acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora", lê-se no Diário da República desta segunda-feira, citado pela Lusa.

 

Este novo regime jurídico foi aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu e com a sua publicação em Diário da República é transposto para a lei portuguesa.

 

A norma regulamentar aplica-se às empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal, às sociedades gestoras de participações no sector dos seguros e às companhias financeiras mistas que prestam informação à ASF ao abrigo do RJASR.




Saber mais e Alertas
pub

Marketing Automation certified by E-GOI