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Novo contrato de concessão vai manter exigências de serviço impostas aos CTT

A Anacom diz não ver motivos para alterar os critérios de aferição da qualidade de serviços dos correios.

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Alexandra Machado amachado@negocios.pt 30 de Junho de 2020 às 17:02
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A Anacom sugere que os níveis que impõe aos CTT para aferir a qualidade de serviço se mantenham no novo contrato de concessão.

A Anacom colocou em consulta pública os projetos de decisão que devem estar vertidos no contrato de concessão que será assinado para o futuro. O atual contrato de concessão com os CTT termina a 31 de dezembro deste ano. O Estado tem de firmar outro contrato para a frente, podendo fazê-lo com os CTT ou não.

No capítulo da qualidade de serviço, a "Anacom considera que o(s) novo(s) prestador(es) deverão ficar sujeitos ao conjunto de indicadores de qualidade de serviço (IQS) em vigor em 2019 e 2020, bem como aos objetivos que lhes estão associados, pois não se justifica alterar o nível de exigência face ao que tem existido para o atual prestador de serviço universal", diz o regulador em comunicado.

Além disso, ao mesmo tempo que mantém os indicadores – que os CTT consideram muito exigentes – pretende aumentar a compensação que o prestador tem de devolver caso não cumpra esses critérios.

"O incumprimento dos objetivos de desempenho implicará a aplicação de uma dedução no preço médio anual do cabaz de serviços de correspondências, encomendas e jornais e publicações periódicas que sejam prestados pelo prestador do serviço universal em causa, limitada ao valor máximo de 3% (atualmente é de 1%)". Este aumento, segundo a Anacom, "visa definir um mecanismo de compensação mais dissuasor do incumprimento dos objetivos de desempenho, sem prejuízo da aplicação de outros mecanismos sancionatórios previstos no quadro legal".

A Anacom quer ainda impor a obrigação de prestação gratuita de um conjunto de envios especificamente destinados a invisuais e amblíopes.

No conjunto de projetos, inclui-se ainda uma proposta de alteração na metodologia da fixação dos preços do serviço postal. A regra atual é alterada, baseando-a na orientação para os custos e na acessibilidade. E uma proposta de preços será à partida considerada pela Anacom como estando em conformidade com esse princípio "se da mesma resultar uma redução da margem do cabaz de serviços que integram o serviço postal universal ou, no limite, a manutenção da margem do cabaz".

Mas o regulador vai desde já alertando que dará "especial atenção a propostas de variações médias anuais de preços significativas (com especial atenção a propostas de variações de preços num ano superiores a 10% ou a propostas de preços que apresentem, em dois anos consecutivos, variações acumuladas de preço acima de 15%), tendo em conta o possível impacto das mesmas na acessibilidade".

A Anacom procedeu, ainda, à definição dos encargos de compensação pelo custo líquido do serviço postal. Ou seja, o que o prestador poderá ter de pagar ou receber pela prestação do serviço universal.

Assim, "existe um encargo financeiro não razoável para o(s) respetivo(s) prestador(es) do serviço universal" quando o valor da quota de mercado deste prestador é inferior a 80%; ou quando o custo apurado é igual ou superior a 3% das receitas obtidas com o serviço universal.

Os vários documentos estão em consulta pública até 28 de julho, dizendo a Anacom que esses sentidos prováveis de decisão "são necessários para assegurar um serviço postal universal de qualidade e a sustentabilidade e viabilidade económico-financeira da prestação do serviço universal".


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