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Novo Código de Governo das Sociedades recomenda eliminação de medidas anti-OPA
Carlos Tavares, presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), apresenta hoje o novo código de governo das sociedades que sistematiza as recomendações do regulador nesta matéria. São também apresentadas novas recomendações, nomeadamente,
Carlos Tavares, presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), apresenta hoje o novo código de governo das sociedades que sistematiza as recomendações do regulador nesta matéria. São também apresentadas novas recomendações, nomeadamente, a adopção de medidas defensivas e de reforço da necessidade de membros independentes nos conselhos de administração.
A nova recomendação do regulador diz que "os estatutos das sociedades não devem limitar o número de votos que podem ser detidos ou exercidos por um único accionistas, de forma individual ou em concertação com outros accionistas". A recomendação dirige-se também às sociedades que já têm limitações. Se estas optarem por levantar essas restrições, na assembleia geral de accionistas convocada para o efeito devem contar já todos os votos emitidos.
A cada cem euros de capital deve caber um voto
Uma das novas recomendações hoje anunciadas por Carlos Tavares diz que a "sociedade deve prever que fique cabendo pelo menos um voto a cada 100 euros de capital". Por enquanto, esta decisão vai ser apenas uma recomendação e não uma obrigação. Mas, como já, aconteceu com outras recomendações de regulador, é possível que também evolua para um regulamento, passando a ser obrigatória.
A CMVM quer ainda que a divulgação, em termos individuais, dos montantes recebidos (independentemente da sua natureza), em caso de cessação de funções durante o exercício em causa, passe a ser de divulgação obrigatória nos casos em que o valor exceda o dobro da remuneração mensal fixa recebida. Esta medida, segundo a entidade reguladora, visa estimular o controlo sobre as transferências remuneratórias mais relevantes.
O Código de Governo das Sociedades, que vai estar em consulta pública até Julho, reúne um total de 45 recomendações sobre os mais variados temas, como a elaboração do relatório do governo da sociedade, o reforço institucional da assembleia geral, o exercício de voto e medidas defensivas, o organização e composição do órgão de administração e as políticas de remuneração.