Carlos Tavares, presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), apresenta hoje o novo código de governo das sociedades que sistematiza as recomendações do regulador nesta matéria. São também apresentadas novas recomendações, nomeadamente, a adopção de medidas defensivas e de reforço da necessidade de membros independentes nos conselhos de administração.

A nova recomendação do regulador diz que "os estatutos das sociedades não devem limitar o número de votos que podem ser detidos ou exercidos por um único accionistas, de forma individual ou em concertação com outros accionistas". A recomendação dirige-se também às sociedades que já têm limitações. Se estas optarem por levantar essas restrições, na assembleia geral de accionistas convocada para o efeito devem contar já todos os votos emitidos. 

Uma das novas recomendações hoje anunciadas por Carlos Tavares diz que a "sociedade deve prever que fique cabendo pelo menos um voto a cada 100 euros de capital". Por enquanto, esta decisão vai ser apenas uma recomendação e não uma obrigação. Mas, como já, aconteceu com outras recomendações de regulador, é possível que também evolua para um regulamento, passando a ser obrigatória.

A CMVM quer ainda que a divulgação, em termos individuais, dos montantes recebidos (independentemente da sua natureza), em caso de cessação de funções durante o exercício em causa, passe a ser de divulgação obrigatória nos casos em que o valor exceda o dobro da remuneração mensal fixa recebida. Esta medida, segundo a entidade reguladora, visa estimular o controlo sobre as transferências remuneratórias mais relevantes.

O Código de Governo das Sociedades, que vai estar em consulta pública até Julho, reúne um total de 45 recomendações sobre os mais variados temas, como a elaboração do relatório do governo da sociedade, o reforço institucional da assembleia geral, o exercício de voto e medidas defensivas, o organização e composição do órgão de administração e as políticas de remuneração.