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Pagamentos com cartão deixam de ter limite mínimo

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a suspensão das comissões que os comerciantes pagam pelos pagamentos por multibanco. Os comerciantes não poderão impôr aos clientes limites mínimos nos pagamentos com cartão.

Jonas Leupe/Unsplash
Ana Sanlez anasanlez@negocios.pt 26 de Março de 2020 às 16:02
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O comunicado do Conselho de Ministros esclarece que "o diploma estabelece a suspensão de comissões em operações de pagamento, e que os beneficiários que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação".

 

As medidas pretendem "facilitar e fomentar a utilização de instrumentos de pagamento eletrónicos, como os pagamentos baseados em cartão, em detrimento de meios de pagamento tradicionais, como as moedas e as notas", lê-se no comunicado.


A medida já tinha sido anunciada pelo Governo na semana passada. O ministro das Finanças, Mário Centeno, sublinhou que "eliminando-se este custo fixo, os comerciantes podem começar a aceitar pagamentos por meios electrónicos sem estabelecer valor mínimo. É desejável que os pagamentos em numerário se reduzam ao mínimo indispensável nesta fase".

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