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Parcerias do Estado com privados sem controlo

  O Tribunal de Contas divulgou na sexta feira um relatório demolidor: as parcerias público-privadas no sector rodoviário têm servido apenas para contornar dificuldades orçamentais; o Estado não percebe do negócio, pouco aprendeu nos últimos dez anos e ma

Rui Peres Jorge rpjorge@negocios.pt 05 de Abril de 2008 às 00:26
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O Tribunal de Contas divulgou na sexta feira um relatório demolidor: as parcerias público-privadas no sector rodoviário têm servido apenas para contornar dificuldades orçamentais; o Estado não percebe do negócio, pouco aprendeu nos últimos dez anos e mantém-se refém das consultoras. Além disso, não avalia nem as concessionárias, nem as parcerias e lança-as mais por critérios políticos do que económicos. 

Entre 1999 e 2007 o Estado gastou em parcerias público-privadas (PPP) no sector rodoviário mais de mil milhões de euros e prevê gastar com as PPP já existentes cerca de 17 mil milhões de euros (10% do PIB) nos próximos vinte anos.

Prevê, mas na verdade, não sabe. É que, diz o Tribunal de Contas,  "os montantes de encargos com a contratação em PPP não têm sido objecto de estimativas fiáveis", acrescentando que "muitos dos contratos têm sido alvo de renegociação e de processos de reequilíbrio financeiro, logo nos primeiros anos de vigência e, muitas vezes, de forma repetida". Esta é apenas uma das críticas inscritas no relatório de auditoria à gestão das PPP de concessões rodoviárias divulgado às 22H30 de sexta-feira, pela instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins.

O documento constitui a análise mais profunda feito pelo TC às PPP, um modelo de financiamento que foi usado pela primeira vez há dez anos. Uma década depois o balanço é negativo: o Estado tem usado a associação com os privados apenas para ultrapassar restrições orçamentais, não avalia nem controla o resultados, não classifica as concessionárias e continua a depender quase em exclusivo de consultoria externa para montar e gerir as PPP (ver texto ao lado). Igualmente grave é o facto de não prestar contas através de divulgação de reportes sobre o desempenho das PPP. 

Estado não protege interesse público

Mas as críticas vão mais longe: o Estado não tem protegido os interesses dos contribuintes, não faz análises económicas e de eficiência dos projectos e esbanja dinheiro em renegociações que resultam de "falta de cuidado na gestão deste tipo de contratação", o que tem origem "na não observância de princípios económicos".

Estradas de Portugal (EP) nunca fez uma auditoria interna  às PPP

Face às deficiências encontradas pelo TC, o ministério de Mário Lino optou sistematicamente por desvalorizar.Exemplos: considera que as renegociações por alterações decididas pelo Estado são inevitáveis e que comparar o custo das PPP com o que se verificaria se o Estado avançasse sozinho é um exercício de interesse meramente teórico. A despreocupação é tal que, segundo o TC, a EP, a empresa pública responsável pela gestão das PPP, nunca fez uma auditoria interna às concessões.

Novas regras com eficácia desconhecida

O actual Governo alterou o regime jurídico das PPP em 2006 e no ano passado criou um sistema de financiamento do modelo rodoviário. O TC reconhece que algumas alterações procuraram resolver as deficiências identificadas, mas diz também  que "não existe informação no âmbito [no novo modelo de financiamento] que permita aferir da sua eficácia".

 

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