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Parlamento aprova regresso dos consumidores de electricidade às tarifas reguladas

As famílias que já se encontrem no mercado liberalizado de electricidade vão poder regressar ao mercado com tarifas reguladas, segundo a proposta do PCP aprovada no Parlamento que vai agora ser discutida na especialidade na comissão de economia.

Miguel Baltazar
André Cabrita-Mendes andremendes@negocios.pt 14 de Junho de 2017 às 18:05
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Os portugueses que já se encontrem no mercado liberalizado de electricidade vão poder regressar ao mercado regulado. A proposta do PCP neste sentido foi aprovada no Parlamento esta quarta-feira, 14 de Junho.

O Partido Comunista propôs que os consumidores no mercado liberalizado de electricidade passem a ter a opção de regressar ao mercado regulado, onde as tarifas são definidas anualmente pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

O projecto-lei foi aprovado com os votos favoráveis do PCP, PS, Bloco de Esquerda, e com os votos contra do PSD e do CDS. A proposta vai agora ser discutida na especialidade na comissão de economia.


"Os clientes com contratos em regime de preço livre podem optar por um regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas, para fornecimento de electricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, durante o período em que aquele regime vigore", é esta a proposta do PCP de aditamento ao decreto-lei nº 75/2012 de 26 de Janeiro.

Actualmente existem 1,34 milhões de consumidores no mercado regulado de electricidade, face ao total de mais de seis milhões de clientes de electricidade no país, segundo dados da ERSE.

O mercado liberalizado conta com um total de 4,8 milhões de clientes, representando 78% do número total de clientes e 92% do consumo registado em território nacional. A grande maioria destes consumidores são domésticos, sendo clientes do único comercializador de último recurso, a EDP Universal.

Os outros dois projectos de lei da área de energia que foram submetidos a votos foram chumbados no Parlamento. O primeiro era um projecto do Bloco de Esquerda que previa a passagem de várias competências da REN para as mãos do Estado, como o centro de despacho e decisões como a garantia de potência, interruptibilidade, hidraulicidade das barragens.

O segundo projecto chumbado era uma proposta do PCP para a eliminação dos polémicos CMEC (Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual), cuja negociação está agora sob a alçada da justiça, tendo sido constituídos arguidos o presidente da EDP, António Mexia, e administrador da eléctrica, João Manso Neto.

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