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Práticas Individuais Restritivas do Comércio já vigoram. É a hora dos advogados

O novo diploma das PIRC - Práticas Individuais Restritivas do Comércio, que regula as negociações entre fornecedores agrícolas e industriais com a distribuição, entrou em vigor esta terça-feira.

Bloomberg
Isabel Aveiro ia@negocios.pt 26 de Fevereiro de 2014 às 10:00
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O novo diploma regulamenta as relações comerciais entre a distribuição (super e hipermercados, mas também todo o comércio não alimentar), independentemente da sua dimensão.

 

Com o novo decreto-Lei 166/2013, é revogada legislação com duas décadas. E está aberto o espaço para interpretação de uma legislação que causou muitas dúvidas antes e após ser publicada.

 

Luís Pais Antunes, advogado e antigo director-geral da Concorrência e Preços, e Gonçalo Anastácio, advogado especialista em Concorrência, explicam o que está em causa.

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