Aviação Portugal não cumpre regras europeias nos horários dos aeroportos

Portugal não cumpre regras europeias nos horários dos aeroportos

A tarefa de atribuir faixas horárias nos aeroportos portugueses considerados congestionados tem cabido à ANA. Deste modo, diz a UE, não se cumpre o critério de independência previsto pelas regras comunitárias.
Portugal não cumpre regras europeias nos horários dos aeroportos
Bruno Simão
Wilson Ledo 02 de junho de 2016 às 11:08

O Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu que Portugal não cumpriu o regulamento de atribuição de faixas horárias nos aeroportos às companhias aéreas. Em concreto, segundo a decisão daquela instância, o país não garantiu a independência funcional e financeira da entidade que coordena esse processo.


A legislação comunitária prevê que o Estado-membro seja obrigado a ter um coordenador de faixas horárias caso declare a existência de aeroportos congestionados. 
Lisboa, Porto, Madeira e Faro (apenas no Verão) incluem esta lista de aeroportos "coordenados".


Nesse sentido, a tarefa de atribuição de faixas horárias foi atribuída a uma divisão (a DCNS) dentro da ANA Aeroportos, a gestora aeroportuária nacional.


A instância alega que, uma vez que a DCNS está integrada na ANA e depende desta, "não se verifica a situação de independência funcional nem de independência financeira, exigidas pelo direito da União".


A ANA é considerada "parte interessada" do processo, uma vez que a gestora pode beneficiar do facto de determinadas faixas horárias (momentos atribuídos ao longo do dia para as operações de descolagem ou aterragem das aeronaves) serem atribuídas a certas transportadoras aéreas e não a outras.




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