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Produtores eólicos que falhem contribuições ao sistema eléctrico pagarão juros

Governo estipula que as contribuições para baixar o custo da energia eólica terão de ser pagas mensalmente e em caso de atraso irão acarretar juros, podendo os parques eólicos pedir o diferimento das prestações se apresentarem uma garantia bancária.

Finanças apertam cobrança fiscal sobre parques eólicos
Miguel Prado miguelprado@negocios.pt 25 de Março de 2013 às 10:11
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O modelo acordado entre o Governo e as empresas de energia eólica para que estas contribuam com parte da sua receita para o equilíbrio do sistema eléctrico implicará o pagamento de juros caso os parques eólicos se atrasem nessas contribuições.

 

O Ministério da Economia publicou esta segunda-feira em “Diário da República” uma portaria que estipula as condições em que os parques eólicos poderão regularizar os seus pagamentos ao sistema eléctrico, que assentarão numa contribuição mensal que permitirá aliviar os custos inerentes às tarifas garantidas à produção de electricidade a partir do vento.

 

Essa contribuição tinha ficado acordada no final do ano passado entre o Governo e a generalidade das empresas que exploram energia eólica em Portugal, sob a forma de contrapartida pela extensão do período de tarifas garantidas por mais cinco a sete anos.

 

O modelo aprovado pelo Ministério da Economia prevê que quaisquer atrasos na entrega da referida prestação mensal ficarão sujeitos ao pagamento de juros de mora, sendo que os atrasos superiores a 60 dias poderão implicar a perda da tarifa garantida e a passagem automática ao regime de preços de mercado.

 

Na portaria agora publicada, o Governo esclarece que o responsável da pasta da Energia poderá, num prazo de 15 dias após o termo dos dois meses de mora, emitir uma declaração para travar a passagem imediata ao regime de mercado. Esta declaração será passada sempre que a ida para o mercado de um determinado parque eólico “não permita diminuir, de forma duradoura, os sobrecustos para o sistema eléctrico nacional”.

 

Esta disposição visa garantir que as empresas eólicas não suspenderão deliberadamente as suas contribuições para abandonarem as tarifas garantidas caso encontrem no mercado uma remuneração mais elevada para a sua energia. Desta forma, o Governo tenta assegurar que o modelo acordado com o sector eólico não terá falhas potencialmente lesivas para os custos do sistema eléctrico nacional e, por conseguinte, para o consumidor final.

 

Outra disposição da portaria aprovada pelo Ministério da Economia é a criação da possibilidade de os produtores eólicos virem a pagar as prestações atrasadas apenas daqui a alguns anos, mediante uma dedução do valor dessas prestações aos montantes a receber no período de extensão das tarifas, que pode ir de cinco a sete anos.

 

Para beneficiarem deste diferimento das contribuições as empresas de energia eólica terão de entregar uma “garantia bancária incondicional, irrevogável e à primeira solicitação, em valor correspondente ao dobro do montante total das prestações mensais vencidas e em falta”.

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