Automóvel Proposta de lei para regular plataformas electrónicas de transporte votada na especialidade no dia 22

Proposta de lei para regular plataformas electrónicas de transporte votada na especialidade no dia 22

A proposta de lei do Governo para regulamentar a actividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados vai ser apreciada e votada na especialidade na quinta-feira na especialidade, no parlamento, bem como os projectos de PSD e BE.
Proposta de lei para regular plataformas electrónicas de transporte votada na especialidade no dia 22
Miguel Baltazar
Lusa 16 de fevereiro de 2018 às 13:59

Depois de ter dado entrada em Janeiro de 2017 no parlamento, a proposta de lei do Governo para regulamentar a actividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados, como a Uber, Cabify, Taxify e Chofer foi discutida a 17 de Março do ano passado, tendo o diploma baixado à comissão de Economia, Obras Públicas e Inovação para debate na especialidade, sem votação no plenário.

Na próxima quinta-feira, aquela comissão vota na especialidade as propostas do Governo, Bloco de Esquerda e PSD, bem como as propostas de alteração apresentadas por PCP, CDS-PP e PS ao diploma do executivo.

Em Portugal operam três destas plataformas que ligam motoristas de veículos descaracterizados e utilizadores, através de uma aplicação 'online': as estrangeiras Uber, Cabify e Taxify, além da portuguesa Chofer.

O diploma proposto pelo Governo tem merecido a contestação das associações que representam os taxistas.

Na proposta do Governo não figura a contingentação, aquela que é a grande luta dos taxistas, não havendo um limite aos carros que circulam nas ruas através destas plataformas. No entanto, o projecto de lei do Bloco de Esquerda e uma das propostas de alteração dos comunistas preveem a exigência de uma licença municipal.

De acordo com uma das propostas do PCP, os veículos afectos à actividade de TVDE (Transporte em Veículo Descaracterizado a partir da Plataforma Electrónica) estão sujeitos a uma licença municipal, a qual é atribuída dentro do contingente fixado para o serviço transporte de táxi, mediante concurso público aberto pela Câmara Municipal competente em razão do território.

O PCP propõe ainda que os regulamentos municipais devem prever o mecanismo de descaracterização e transferência para o contingente de TVDE das viaturas licenciadas para táxi.

Para o Bloco de Esquerda, os veículos afectos ao TVDE estão sujeitos a licença a emitir pelas câmaras municipais e são averbados ao alvará emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, sendo a licença do veículo descaracterizado intransmissível.

Quando um veículo licenciado deixar de estar afecto à actividade de TVDE, o respectivo operador tem de devolver a licença desse veículo à câmara municipal, defende o BE.

 

Na sua proposta de lei, o Governo quer que os operadores [de transporte individual] deixem de poder ser entidades individuais e passem a ser colectivas, que o horário máximo de condução não ultrapasse as seis horas em contínuo, que os veículos não tenham mais de sete anos de idade, que os motoristas tenham formação própria e que os veículos circulem com um dístico, visível do exterior e amovível, entre outros.

A ser aprovada, a nova regulamentação vai exigir aos motoristas das plataformas que sejam titulares de um certificado de motorista de TVDE, que tem de passar pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), que tenham carta de condução há pelo menos três anos e que frequentem um curso (que pode ser dispensado se já tiver certificado de motorista de táxi); e que seja certificada a sua idoneidade.

O certificado de motorista é ainda válido durante cinco anos, renovável por igual período, e devem fazer-se acompanhar do certificado de motorista de TVDE ou do Certificado de Motorista de Táxi.

O PSD defende a proibição de colocação ou exibição de publicidade no interior e exterior da viatura do veículo que faz transporte de passageiros a partir de plataforma electrónica.

No projecto de lei do PSD prevê-se a criação de uma taxa reguladora por cada serviço prestado pelas plataformas de transporte, que visa compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respectivas actividades.

A taxa iria reverter 40% para o Fundo do Serviço Público de Transportes, 30 por cento para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e outros 30 para o regulador dos transportes IMT.

Os sociais democratas são ainda contra a criação e a utilização de mecanismos de avaliação de utilizadores por parte dos motoristas ou dos operadores de plataformas electrónicas, algo que acontece actualmente.