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PS anuncia voto contra resolução do PCP a favor da demissão do Governo

O PS anunciou hoje que votará contra a resolução do PCP a favor da demissão do Governo e de eleições antecipadas, alegando que o mecanismo dos comunistas é uma moção de censura "envergonhada" e um atropelo da Constituição.

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Lusa 21 de Março de 2013 às 16:38
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"Votaremos contra a vossa envergonhada moção de censura ao Governo", anunciou o deputado socialista Jorge Lacão, após ter feito duas intervenções em que contestou a admissibilidade pela presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, do projecto de resolução do PCP que sugere a demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas.

 

Basicamente, o ex-ministro dos Assuntos Parlamentares questionou Assunção Esteves sobre o que aconteceria no plano institucional se, na sexta-feira, a resolução do PCP para a demissão do Governo fosse aprovada por maioria simples dos deputados - uma vez que a Constituição estabelece que a demissão do Governo só pode ocorrer por via do Parlamento, através da aprovação de uma moção de censura.

 

Assunção Esteves contrapôs que a resolução do PCP apenas convida o Governo a demitir-se, razão pela qual "não se trata de uma fraude à figura da moção de censura".

 

A presidente da Assembleia da República advogou também que a Constituição não proíbe resoluções que sugiram eventuais demissões de Governo e que a resolução do PCP, a ser aprovada, não teria carácter vinculante do ponto de vista institucional e que a Constituição abre espaço democrático para a democracia política em contraponto a uma concepção fechada de "normativismo".

 

"Academicamente, admito que se esteja num caso limite, mas o espírito da Constituição é o de abrir as possibilidades políticas do debate parlamentar", disse.

 

Ao contrário do que aconteceu com a intervenção de Jorge Lacão, a resposta da presidente da Assembleia da República foi apoiada pela bancada comunista e por vários deputados do Bloco de Esquerda.

 

No entanto, o ex-ministro socialista contrapôs que a Constituição não proibia especificamente o ato [resolução do PCP], alegando que era impossível a qualquer Lei Fundamental descrever todos os potenciais actos a proibir.

 

"A competência de demissão do Governo pelo Parlamento opera exclusivamente por via de uma moção de censura. O ato que aqui se propõe, sem exigência de maioria e sem consequência institucional vinculante, em caso possível de ser aprovado representaria a quebra da autoridade completa do Parlamento, porque um Parlamento não pode exercer competências que não tenham consequências constitucionais claras. Como é que a Assembleia da República ficaria perante o país se aprovasse por maioria a dissolução de um Governo e eleições antecipadas e, a seguir, nem o Governo se demitisse nem as eleições antecipadas fossem aprovadas", referiu Jorge Lacão.

 

O deputado socialista adiantou depois que o PS debaterá a interpelação do PCP ao Governo, "mas em relação à suposta moção de censura, que não o é, por razões de respeito escrupuloso pela Constituição e pelo procedimento democrático correto, o PS jamais votará um ato que significaria desrespeitar os portugueses".

 

Neste contexto, Jorge Lacão acusou o PCP de "encarar os procedimentos democráticos como instrumentais perante objectivos políticos, independentemente da ordem constitucional vigente".

               

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