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PSD e CDS obrigam Cavaco a aceitar lei da cópia privada

A oposição queria impor taxas a operadores e não deixar passar a lei como está. Não conseguiu: a maioria aprovou o que o Presidente havia chumbado. A petição para a reavaliação do tema não surtiu efeito. Ainda assim, no PSD e CDS, houve inúmeras declarações de voto de quem deu o sim ao diploma.

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O PSD e o CDS obrigaram Aníbal Cavaco Silva a aceitar a lei da cópia privada, que o Presidente da República havia vetado em Março. Algo que foi feito com críticas da oposição e também com declarações de voto de alguns deputados da própria maioria.

 

A reapreciação do Decreto da Assembleia da República nº320/XII/4º, relativo aos direitos de autor e que prevê a taxação aos suportes digitais para os remunerar, mereceu o voto a favor de 100 deputados do PSD e 20 do CDS. Nos centristas, houve três parlamentares que optaram pelo não à aprovação do diploma. No PS, 48 deputados abstiveram-se mas 16 votaram contra. Já PCP (14), BE (8) e Verdes (3) manifestaram-se contra. Ao todo, foram 120 votos a favor, 43 contra e 48 abstenção.

 

O polémico diploma mereceu mais de uma dezena de declarações de voto entre os deputados do PSD e do CDS, mas também do PS. Com a maioria absoluta, Cavaco Silva vai ter de dar o sim a um diploma que vetou para "reponderação dos diversos interesses em presença, com vista à adopção de uma legislação que, nesta matéria, se afigure mais sintonizada com a evolução tecnológica já verificada e mais conforme a uma adequada protecção dos direitos de autores e consumidores". O decreto prevê a extensão das taxas para remunerar os direitos de autor a equipamentos electrónicos digitais, como telemóveis, e não só cassetes ou DVD.

 

A oposição, nomeadamente PCP e BE, pretendia que a remuneração fosse paga por grandes operadores de telecomunicações, já que são eles que asseguram a partilha dos produtos. As associações empresariais ligadas a equipamentos electrónicos têm-se manifestado contra este avanço legislativo, pedindo a actuação do Governo. A AGEFE, APRITEL e a APED já tinham admitido que, no caso de haver um sim à proposta, poderiam avançar com uma impugnação por argumentarem que há inconstitucionalidade e "impostos encapotados" com as novas taxas. 

 

A CIP e a SCP alertaram já para a forte litigância que se pode seguir a esta aprovação.

 

O sim à alteração do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos foi feito no mesmo dia em que foi discutida em Plenário uma petição para, precisamente, ser repensado o diploma. A maioria quis aprová-lo mesmo admitindo que poderá haver alterações futuras pela divulgação da estratégia para a criação do Mecanismo Único Digital pela Comissão Europeia.  

 

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