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PT vai impugnar judicialmente multa da Concorrência

A Portugal Telecom considera a decisão da Autoridade da Concorrência (AdC) de lhe aplicar uma multa de 45 milhões de euros infundada e injusta . O grupo vai recorrer judicialmente até porque, diz, a coima infligida ultrapassa de forma absolutamente incompreensível o limite máximo permitido pela moldura legal aplicável .

Maria João Babo mbabo@negocios.pt 02 de Setembro de 2009 às 09:20
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A Portugal Telecom considera a decisão da da Autoridade da Concorrência (AdC) de lhe aplicar uma multa de 45 milhões de euros “infundada e injusta”. O grupo vai recorrer judicialmente até porque, diz, “a coima infligida ultrapassa de forma absolutamente incompreensível o limite máximo permitido pela moldura legal aplicável”.

PT e PT Comunicações (PTC) vão assim recorrer ao Tribunal de Comércio de Lisboa para impugnar a decisão da AdC, que condenou as duas empresas a uma multa histórica por abuso de posição dominante.

Em comunicado, a PT confirma ter sido notificada da decisão da AdC, que considerou que os preços retalhistas de acesso à Internet em banda larga, praticados entre 22 de Maio de 2002 e 30 de Junho de 2003 pela Telepac e pela TV Cabo, então empresas do Grupo PT, não permitiram aos demais concorrentes que utilizavam a oferta grossista “Rede ADSL PT” da PTC gerar uma margem de lucro suficiente.

“A PT e a PTC lamentam que tenha sido este o desfecho da investigação conduzida pela Autoridade da Concorrência durante seis anos, discordam da decisão que foi tomada, consideram infundada e injusta a censura que lhes é feita, e entendem que, ainda que uma sanção se justificasse, o que não acontece, a coima infligida ultrapassa de forma absolutamente incompreensível o limite máximo permitido pela moldura legal aplicável”, refere o grupo em comunicado à CMVM.

A PT sublinha ainda que “a oferta grossista “Rede ADSL PT” foi definida e lançada por força do quadro regulamentar então vigente, tendo sido desde o início autorizada e acompanhada pelo ICP-ANACOM”, razão pela qual “a PT e a PTC consideram que, nestas circunstâncias, não podem ser censuradas pela Autoridade da Concorrência com fundamento em comportamentos que foram oportunamente validados pela autoridade reguladora competente.

A operadora sustenta que “os preços retalhistas praticados na altura pela Telepac e pela TV Cabo eram preços de mercado, consequentemente óptimos para o consumidor e compatíveis com os de outros concorrentes que prestavam os mesmos serviços combase na sua própria infra-estrutura de rede”.

Recorda que aquela oferta grossista esteve em vigor 390 dias sob a vigênciada antiga Lei da Concorrência e apenas 14 dias sob a disciplina da nova e actual legislação, e estes apenas “porque a PT e a PTC aguardaram, como lhes competia, que o regulador sectorial determinasse os termos da nova oferta”. Por essa razão, considera que “tendo em conta que a coima máxima prevista no âmbito da antiga lei era de cerca de 1.000.000 euros a imposição de uma sanção de 45.015.524 euros, 45 vezes superior, é, além de injustificável e inexplicável, manifestamente contrária ao princípio constitucional da não aplicação retroactiva da lei penal menos favorável”.

O grupo refere ainda que “a decisão da Autoridade da Concorrência culmina um processo aberto em Outubro de 2003, já depois de a oferta em causa ter sido ajustada em conformidade com a determinação do ICP-Anacom, e a sua adopção acompanhadade uma sanção que não tem qualquer paralelo nos demais Estados-membros da União Europeia, transmite à indústria sinais decepcionantes de desencontro entre as autoridades competentes, de falta de capacidade de acção oportuna e de insegurança jurídica”.

Daí, conclui, PT e PTC, “não podendo conformar-se com a decisão da Autoridade da Concorrência” decidiram “impugná-la judicialmente perante o Tribunal de Comércio de Lisboa”.

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