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Publicada lei de clemência para os denunciantes de cartéis

Foi hoje publicada em Diário da República a nova lei que estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às regras de concorrência estabelecidas pela Lei nacional, anunciou a Autorid

Negócios negocios@negocios.pt 25 de Agosto de 2006 às 13:11
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Foi hoje publicada em Diário da República a nova lei que estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às regras de concorrência estabelecidas pela Lei nacional, anunciou a Autoridade da Concorrência.

Este diploma, que considerou uma proposta apresentada pela Autoridade da Concorrência ao Governo, vem introduzir em Portugal um regime especial de dispensa total ou parcial de coima em processos levados a cabo pela Autoridade, ao abrigo do Art. 4º da Lei da Concorrência e Art. 81º do Tratado CE.

Segundo a Autoridade da Concorrência, a lei estabelece «as condições em que uma empresa que denuncie à Autoridade um acordo, designadamente um cartel, em que tenha participado, pode obter dispensa total de coima (imunidade), redução igual ou superior a 50% ou redução até 50% da coima».

O diploma estabelece, igualmente, um conjunto de obrigações a que a empresa fica sujeita para a obtenção de dispensa total ou parcial de coima. A entidade liderada por Abel Mateus assinala que este é um instrumento considerado essencial para a luta anti-cartel, tendo já sido adoptado por 19 dos países da União Europeia.

Portugal é, até ao momento, um dos sete países da União Europeia que ainda não adoptou este instrumento legal para combater esta prática restritiva da concorrência que passa pelo conluio na fixação de preços, pela repartição de mercados ou clientes e pelo conluio em concursos públicos.

Devido ao facto de existir um código de silêncio entre as empresas envolvidas num cartel, que é uma das formas mais graves de restrição à concorrência, este tipo de crime torna-se muito difícil de detectar, investigar e provar.

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