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Queixa da Tengelmann pode entrar esta semana em Bruxelas

A Tengelmann já recebeu aprovação da casa-mãe para avançar em Bruxelas com uma queixa contra o Estado português, no seguimento do congelamento da atribuição de novas licenças para superfícies comerciais, disse fonte da empresa ao Negocios.pt.

Negócios 03 de Junho de 2003 às 14:19
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A Tengelmann já recebeu aprovação da casa-mãe para avançar em Bruxelas com uma queixa contra o Estado português, no seguimento do congelamento da atribuição de novas licenças para superfícies comerciais, disse fonte da empresa ao Negocios.pt.

A Tengelmann há muito referia que iria recorrer a Bruxelas, mas agora garante que a queixa já está pronta e que deverá entrar ainda esta semana.

Em declarações ao Jornal de Negócios, em Maio último, a Tengelmann reafirmava a intenção de recorrer a Bruxelas, numa queixa baseada num parecer produzido pelo escritório de advogados de José Miguel Júdice. Essa queixa, segundo João Braz Teixeira, director geral em Portugal da empresa alemã, assenta em dois princípios: o livre estabelecimento das empresas nos países comunitários e o quebrar das expectativas iniciais.

É que segundo a Tengelmann quando veio para Portugal apresentou o seu projecto de investimento ao Governo, na altura do PS, em que, apesar de haver uma lei de licenciamento das UCDR (Unidades Comerciais de Dimensão Relevante) era possível construir.

Posteriormente, o ministro da Economia Braga da Cruz, ainda no Executivo socialista, congelou o decreto-lei que permitia esses licenciamentos e a Tengelmann viu-se limitada no seu plano de expansão, uma vez que detinha poucas licenças na altura.

Segundo um comunicado divulgado pela operadora das lojas com a insígnia Plus, «estão em causa investimentos previstos de 300 milhões de euros até 2007. A Tengelmann entrou em Portugal com um plano que previa a abertura de 150 supermercados e a criação de três mil postos de trabalho. A falta de licenças leva a que actualmente a Tengelmann detenha apenas 24 supermercados Plus em Portugal, num investimento de 60 milhões de euros».

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