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Relatório dos “swap” pede aos governos para não exigirem às empresas investimento sem dinheiro

Além das conclusões retiradas, como a responsabilização de Carlos Costa Pina, o relatório preliminar da comissão de inquérito aos “swaps” lança 14 recomendações ao Governo. Uma delas pretende responder a uma queixa dos gestores, que se disseram obrigados a investir sem ter condições financeiras para tal.

Bruno Simões/Negócios
Diogo Cavaleiro diogocavaleiro@negocios.pt 19 de Dezembro de 2013 às 14:32
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As conclusões do relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito aos "swaps" são muitas: apontam a culpa pelas possíveis perdas com os produtos financeiros para o Governo socialista, nomeadamente o antigo secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Costa Pina; criticam a gestão imprudente dos administradores públicos; deixam farpas à banca; ilibam a actuação do actual Governo, nomeadamente da ministra Maria Luís Albuquerque. Contudo, além das 63 conclusões, há 14 recomendações ao Governo a retirar desse relatório.

 

Essa proposta de relatório final, da autoria da deputada social-democrata Clara Marques Mendes, recomenda ao Governo, por exemplo, que não obrigue as empresas públicas a fazerem investimentos sem que estes sejam devidamente financiados. Esta é uma resposta a queixas dos gestores públicos, que acusavam os sucessivos executivos de terem de fazer grandes investimentos sem condições financeiras para tal, o que os levou a pedir financiamento e “swaps” problemáticos.

 

“Recomenda esta comissão que o Governo assegure que as actividades das empresas públicas, na vertente operacional e na vertente de investimento, são adequadamente financiadas, ponderando todas as decisões, nomeadamente a capacidade efectiva de os encargos serem suportados pelo Orçamento do Estado ao longo de todo o período em que os mesmos tenham impacto”, indica uma recomendação feita pela deputada relatora, no relatório preliminar, que poderá ainda sofrer alterações e aperfeiçoamentos por parte dos restantes grupos parlamentares.

 

Muitos dos gestores das empresas públicas ouvidos na comissão parlamentar de inquérito à celebração de contratos de gestão de risco financeiro (“swap”) por parte de empresas do sector público alegaram, nas suas audições, que tiveram de fazer omeletas sem ovos, pelo que recorreram aos “swap”. Um exemplo foi Joaquim Reis, um antigo líder do Metro de Lisboa. “Os normativos legais que determinavam o investimento não eram acompanhados dos recursos financeiros integrais necessários à sua prossecução”, disse. Foi preciso financiamento e, com ele, vieram "swaps".

 

Não foi o único: Paulo Braga Lino (secretário de Estado demitido por ter estado na administração do Metro do Porto) também disse que se não fosse preciso tanto investimento, não era necessário pedir tanto financiamento nem a banca iria obrigar à contratação de “swaps” com estruturas mais complexas para ceder esse crédito. A referida recomendação do relatório preliminar pretenderá responder a estas queixas.  

 

Recomenda esta comissão que o Governo assegure que as atividades das empresas públicas (...) são adequadamente financiadas (...) nomeadamente a capacidade efectiva de os encargos serem suportados pelo Orçamento do Estado ao longo de todo o período em que os mesmos tenham impacto
 
Clara Marques Mendes, deputada relatora

 

Empresas devem ser investidores não qualificados

 

Uma outra recomendação da relatora Clara Marques Mendes é relativa à protecção das empresas públicas enquanto “compradoras” de “swaps” problemáticos. Estes instrumentos financeiros fazem parte da vida de uma empresa, que precisa de gerir os custos com a dívida e proteger-se da variação da taxa de juro. O problema no caso de empresas públicas é que foram contratados muitos instrumentos com estruturas problemáticas que terão servido para melhorar os resultados do curto prazo à custa de riscos futuros.

 

Os supervisores financeiros, como o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, sempre afirmaram que as empresas públicas, assumindo-se como investidores qualificados (que percebiam o que estavam a adquirir), não tinham o mesmo grau de protecção de outros investidores, considerados não qualificados. Clara Marques Mendes faz uma recomendação para que esta situação mude.

 

“Recomenda esta comissão que as empresas públicas ponderem a sua qualificação como investidores não qualificados, pelo menos, no que respeita a certo tipo de instrumentos financeiros, de modo a beneficiarem de maior protecção legal”, antecipa a deputada.

 

Num outro campo, e também depois da constatação de desentendimento entre as várias entidades com responsabilidades de fiscalização e acompanhamento de empresas públicas, casos da Inspecção-Geral de Finanças ou Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, o relatório preliminar aponta num sentido de maior "articulação".

 

180 dias para apresentar resultados

 

O relatório preliminar da comissão de inquérito dá um prazo de 180 dias, cerca de seis meses, para que o Governo entregue à Assembleia da República um outro relatório que, neste caso, terá de avaliar os resultados das novas regras que determinam um maior controlo deste tipo de instrumentos financeiros (que sujeita as empresas à avaliação ao IGCP – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública) nas empresas públicas.

 

A última recomendação é a entrega do relatório preliminar à Procuradoria-Geral da República para que a entidade sob o comando de Joana Marques Vidal faça um “apuramento de eventuais responsabilidades criminais”.

 

 
As recomendações de Clara Marques Mendes ao Governo
São 14 as recomendações feitas pela deputada social-democrata ao Executivo na sequência das 42 audições feitas ao longo da comissão parlamentar de inquérito.

 

Maior acompanhamento do Governo às empresas

O Governo deve garantir que as empresas públicas “cumprem escrupulosamente” o novo regime do sector público empresarial e que estas reportam todas as responsabilidades financeiras “de forma transparente”. O Governo deve acompanhar o desenvolvimento do negócio das empresas e dar as instruções que considere adequadas.

 

Gestores “capazes e experientes”

A deputada relatora defende que os gestores nomeados para ficarem à frente das empresas do sector público têm de ser “capazes e experientes” e a atribuição de funções deve ter em conta “o mérito e carreira profissional”.

 

Investimento tem de ser feito com condições financeiras

O Executivo tem de garantir que há condições financeiras adequadas para que os investimentos sejam concretizados, sem se ter de recorrer a verbas de fora do Orçamento do Estado.

 

Maior articulação entre entidades

A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) e a futura Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial (UTAM) devem articular-se entre si, para que não haja as lacunas e sobreposições de funções que existiram até aqui.

 

Empresas ponderem ser investidores não qualificados

As empresas públicas devem ponderar a sua classificação enquanto investidores não qualificados quando adquirirem determinados instrumentos financeiros. Assim, terão um maior grau de protecção em relação ao código de valores mobiliários.

 

Bancos têm de ser leais

A deputada relatora pede que os bancos e intermediários financeiros “actuem de forma leal” quando comercializam os seus produtos.

 

Supervisores devem completar vazio

Clara Marques Mendes indica que os supervisores financeiros (CMVM e Banco de Portugal, reunidos em Conselho Nacional de Supervisores Financeiros) devem impedir que “instrumentos financeiros complexos sejam oferecidos a investidores que não dispõem de capacidade para apreender na totalidade os riscos que se expõem”. Da mesma forma, devem ver quais as lacunas nos seus mandatos e, posteriormente, apresentar propostas para resolver esses vazios.

 

Relatório em 180 dias

No prazo máximo de seis meses, a Assembleia da República deve receber um relatório que mostre que as empresas estão a cumprir as regras de controlo e fiscalização de contratos financeiros.

 

Envio à PGR

O relatório da comissão parlamentar de inquérito aos “swaps” deverá ser enviado à Procuradoria-Geral da República “para apuramento de eventuais responsabilidades criminais”.

 

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