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Revisão da contrapartida, "ainda que indirecta, está juridicamente vedada"

A entidade reguladora do mercado de capitais nacional afirma que a revisão da contrapartida da Sonaecom sobre a PT, "ainda que indirecta, está juridicamente vedada", em resposta aos pedidos de esclarecimento de ambas as empresas. O entendimento da CMVM nã

Paulo Moutinho 28 de Fevereiro de 2007 às 12:35
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A entidade reguladora do mercado de capitais nacional afirma que a revisão da contrapartida da Sonaecom sobre a PT, "ainda que indirecta, está juridicamente vedada", em resposta aos pedidos de esclarecimento de ambas as empresas. O entendimento da CMVM não tem em conta o pacote de dividendos apresentado ontem pela Sonaecom. Esta resposta refere-se apenas à questão da contrapartida.

Tanto a Sonaecom como a Portugal Telecom tinham solicitado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) que esclarecesse que o valor da contrapartida melhorada da empresa liderada por Paulo Azevedo não poderia voltar a ser alvo de revisão em alta, mesmo que de forma indirecta.

Em resposta aos dois requerimentos das empresas visadas na operação, a CMVM afirma que "a aceitação por parte da Sonaecom de mecanismos de revisão, ainda que indirecta, da contrapartida está juridicamente vedada".

Ou seja, o entendimento do regulador é que a Sonaecom não pode voltar a aumentar o valor oferecido aos accionistas da PT. A empresa liderada por Paulo Azevedo apresentou, no passado dia 15 deste mês, uma oferta melhorada no âmbito da OPA À PT, elevando a contrapartida dos 9,50 para os 10,50 euros.

A resposta publicada no sítio da CMVM refere-se exclusivamente à questão da contrapartida da oferta. Não tem em conta o plano de distribuição de dividendos apresentado ontem pela Sonaecom.

Ontem à noite, a Sonaecom anunciou que vai remunerar os accionistas da Portugal Telecom que queiram permanecer na empresa depois da OPA com um pacote de dividendos de 5,7 mil milhões de euros entre 2007 e 2010.

Fonte oficial da CMVM afirmou ao Jornal de Negócios que "esta proposta terá de ser incorporada no prospecto e está sujeita à aprovação da CMVM", afirma fonte oficial do regulador. "A decisão será tomada, em princípio, ainda hoje", acrescenta.

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