Energia Sousa Cintra perde ação milionária contra o Estado

Sousa Cintra perde ação milionária contra o Estado

O tribunal arbitral deu razão ao Ministério da Economia no processo relativo à rescisão dos contratos de exploração de petróleo no Algarve que tinham sido assinados antes das eleições com a Portfuel, adianta o CM.
Sousa Cintra perde ação milionária contra o Estado
Inês Lourenço/Correio da Manhã
Negócios 07 de janeiro de 2019 às 10:04

Nem exploração de petróleo no Algarve nem indemnização de cinco milhões de euros pelos danos causados pela rescisão dos contratos. A Portfuel, do empresário Sousa Cintra, perdeu a ação colocada contra o Estado na sequência da rescisão dos contratos para pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo 'onshore' nas áreas designadas por Aljezur e Tavira.

 

Foi em dezembro de 2016 que o antigo secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, decidiu fazer marcha atrás neste polémico dossiê, que era contestado há muito por municípios algarvios e por associações ambientalistas, de defesa do património e empresariais da região. O que alegou? Incorreções na forma de apresentação de plano de trabalhos e incumprimentos na entrega da caução e do contrato de seguro.

 

Um ano e meio depois de ser constituído, em junho de 2017, o tribunal arbitral presidido por Mário Aroso de Almeida conclui, segundo noticia o CM, que a Portfuel "tinha obrigação de constituir e fazer prova da constituição, desde o início da relação contratual, de contratos de seguro contra os riscos genericamente inerentes à sua atividade e que não deu provimento, no devido momento, a essa obrigação", incumprindo assim o contrato de concessão.

 

Apesar de não ter corroborado então os argumentos do Governo – alegava antes a falta de experiência nesta área de atividade por parte da empresa do antigo presidente do Sporting –, um parecer pedido no início do processo à Procuradoria-Geral da República (PGR) já confirmava "haver justificação para a rescisão". "Há de facto incumprimento inequívoco [da Portfuel] na medida em que a empresa não apresentou prova de constituição e manutenção do seguro de responsabilidade civil a que estava obrigada", lia-se nesse parecer.

Em outubro de 2018, também a Galp anunciou a desistência da exploração de petróleo em Aljezur, tendo a empresa portuguesa e a Eni optado pela renúncia voluntária da concessão. O prazo para a prospeção ao largo da costa terminava a 15 de janeiro deste ano, com o presidente da petrolífera, Carlos Gomes da Silva, a apontar na altura os problemas legais como justificação.




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