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Tribunal aceita providência cautelar e trava privatização da TAP

O Supremo Tribunal aceitou uma providência cautelar que dita a suspensão da privatização da TAP. Algo que poderá mudar se o Governo optar por, tal como tem feito, alegar interesse público.

Sara Antunes saraantunes@negocios.pt 03 de Junho de 2015 às 12:45
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Em comunicado, citado pela Lusa, a Associação Peço a Palavra informou que foi aceite pelo Supremo Tribunal Administrativo uma providência cautelar intentada contra o decreto-lei 181-a/2015 de 24 de Dezembro, que aprovou o processo de reprivatização da TAP, devido ao mesmo não prever a abertura de um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da companhia aérea.

 

"Ao não prever a abertura do dito concurso público, contende o decreto-lei 181-a/2015 com a Lei-Quadro das Privatizações e com a Constituição da República Portuguesa, enfermando o mesmo de um vício de ilegalidade qualificada e de um vício de constitucionalidade grave", adianta a associação, citada pela Lusa.


"Acabou de chegar ao nosso conhecimento que a providência cautelar referente ao decreto-lei [que aprovou o início da privatização] foi aceite pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA), ordenando a imediata suspensão do processo de privatização do grupo TAP", revela um comunicado do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, citado pelo Económico.

 

O Expresso adianta que o Supremo Tribunal Administrativo aceitou a segunda providência cautelar colocada pela Associação Peço a Palavra, constituída pelo grupo de cidadãos que integra o movimento Não TAP os olhos! 

Esta decisão suspende o processo de privatização da companhia aérea. 

O Governo já confirmou ao Negócios que a providência cautelar foi aceite.


 

Esta não é a primeira vez que o Governo liderado por Passos Coelho é confrontado com uma providência cautelar de forma a travar uma privatização. O argumento do Executivo tem sido sempre a mesma: interesse público. O que tem desbloqueado os processos. 

 

O Governo, já em meados de Maio, decidiu invocar o interesse público do negócio de venda da TAP para se defender de uma providência cautelar interposta pela Associação Peço a Palavra, que está associada ao Movimento Não TAP os Olhos. 

 

A Carris e o Metro de Lisboa também apresentaram uma resolução fundamentada, considerando que a suspensão do concurso para a subconcessão é "gravemente prejudicial para o interesse público", para desbloquear o processo de concessão. Em causa estava uma providência cautelar apresentada pela Câmara Municipal de Lisboa, em Abril, que tinha como objectivo a suspensão do lançamento do concurso público para a subconcessão das duas empresas. Este processo entretanto foi desbloqueado.

David Neelemam e Germán Efromovich têm até sexta-feira, 5 de Junho, para apresentarem propostas vinculativas melhoradas e finais à privatização da companhia aérea.

O Governo tem dito que pretende concluir a venda de 61% da TAP o mais brevemente possível. O objectivo do Executivo é que ainda na primeira quinzena de Junho seja escolhido o vencedor de forma a que contrato de compra e venda das acções seja assinado no final do próximo mês.   


(Notícia actualizada às 13h03 com mais informação)

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