Energia Tribunal obriga regulador a dar à EDP estudo dos CMEC

Tribunal obriga regulador a dar à EDP estudo dos CMEC

O tribunal obrigou a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) a mostrar à EDP o estudo sobre os Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), pagos à eléctrica desde 2007, que detectou uma sobrecompensação de 510 milhões de euros.
Tribunal obriga regulador a dar à EDP estudo dos CMEC
Miguel Baltazar
Lusa 06 de março de 2018 às 16:02

No final de Setembro, o regulador do sector energético estimou em 510 milhões de euros o acréscimo pago à EDP pela introdução do regime dos CMEC, entre 01 de Julho de 2007 e 31 de Dezembro de 2017 - em substituição dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) -, e calculou o valor a pagar nos próximos dez anos, isto é, até 31 de Dezembro de 2027 (data do último contrato).

 

Neste caso, a ERSE propôs ao Governo o pagamento de 154 milhões de euros, enquanto o grupo de trabalho técnico EDP/REN - Redes Energéticas Nacionais apurou um valor de ajustamento final de 256 milhões de euros para o mesmo período.

 

Além do diferendo nos valores, a eléctrica liderada por António Mexia reclamou o acesso integral ao estudo para "contribuir para esclarecimento do diferencial", mas a ERSE recusou, adiando "até à tomada de decisão de determinação do ajustamento final dos CMEC", segundo noticiou o Jornal de Negócios em 17 de Novembro.

 

Entretanto, o tribunal acabou por dar razão à EDP, que, no início de Fevereiro, "teve acesso ao referido estudo [...] na sequência de decisão judicial favorável relativa à intimação movida em Novembro de 2017", adiantou à Lusa fonte oficial do grupo, sendo que ainda em Novembro a Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG) enviou o ajustamento final (relativo aos próximos dez anos) sobre o qual a EDP se tinha de se pronunciar.

 

Na passada quinta-feira, na conferência de imprensa de divulgação de resultados, o presidente da EDP, António Mexia, tinha referido o acesso ao estudo, reiterando a discordância face às contas do regulador, sobre as quais o Governo ainda não se pronunciou.

 

Contactada pela Lusa, fonte oficial do regulador explicou que a EDP veio a obter, "por decisão do Tribunal, a análise mais ampla efectuada pela ERSE, que incluía uma análise retrospectiva das dúvidas suscitadas pela ERSE nos seus pareceres anteriores sobre o diploma que instituiu o regime dos CMEC".

 

Por seu lado, o tribunal declarou a inutilidade da parte respeitante ao pedido de acesso ao estudo da revisibilidade final, por entretanto este já ter sido enviado à empresa.

 

Como solicitado na lei do Orçamento do Estado para 2017, o regulador fez as contas sobre o apoio à produção de 16 centrais hídricas da EDP e chegou a um montante de 15,4 milhões de euros por ano a pagar ao produtor (EDP) durante os próximos dez anos.

 

O apuramento dos CMEC, pagos à EDP, deixou de ser feito pela REN, e passou a ser responsabilidade de uma unidade especializada da ERSE, cabendo ao secretário de Estado da Energia fixar o montante do ajustamento final dos CMEC, o que ainda não aconteceu.




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