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Tribunal confirma decisão da CMVM que condena Construtora do Tâmega a coima de 25 mil euros

A CMVM publicou hoje o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que nega provimento ao recurso da Construtora do Tâmega e confirma a sentença do Tribunal de Pequena Instância Criminal.

Andreia Major amajor@negocios.pt 18 de Novembro de 2011 às 13:30
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O Acórdão confirma igualmente a decisão da CMVM que condena o arguido ao pagamento de uma coima de 25 mil euros pela violação do dever de difusão de informação.

A empresa Construtora do Tâmega foi multada pela prática de três contra-ordenações. A empresa violou, a título doloso, o dever de aprovação prévia do prospecto em oferta pública, o dever de recorrer a intermediário financeiro em oferta pública, e o dever de divulgação da deliberação de aumento de capital.

Inconformada com a decisão do Tribunal, a Construtora do Tâmega interpôs recurso de impugnação judicial, de acordo com a CMVM.

“Liminarmente admitido o recurso, foi designado dia para julgamento. Realizada audiência de julgamento e produzida a prova, foi proferida sentença que julgou o recurso improcedente, mantendo na íntegra a decisão administrativa”, anuncia a CMVM.

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