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Tribunal dá razão à Autoridade da Concorrência na condenação da Peugeot Portugal

O Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) deu razão à Autoridade da Concorrência que, no ano passado, aplicou uma coima de 150 mil euros à Peugeot Portugal por prestação de informações falsas, inexactas ou incompletas.

Rita Faria afaria@negocios.pt 19 de Outubro de 2016 às 17:38
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Num comunicado divulgado esta quarta-feira, 19 de Outubro, a Autoridade da Concorrência explica que o TCRS manteve a totalidade do valor da coima, considerando que "condutas como a levada a cabo pela arguida recorrente põem clamorosamente em causa a actividade sancionatória e investigatória da autoridade" e "colocam em crise a regulação do mercado".

 

A coima foi aplicada pela AdC em Junho do ano passado, na sequência de um processo iniciado em Março na sequência de um outro que levou a AdC a um acordo com a Peugeot Portugal sobre os contratos com os clientes, tendo de aceitar o accionamento da garantia sobre os automóveis que venda mesmo que os clientes se dirijam, para reparações, a oficinas independentes, ou seja, que não estejam associadas à marca.

 

A Peugeot Portugal recorreu, mas o Tribunal acabou por dar razão ao regulador da concorrência. Esta foi a primeira vez que a AdC aplicou uma coima por prestação de informações falsas, inexactas ou incompletas, nos termos da Lei da Concorrência.

 

"O fornecimento pelas empresas, na sequência de pedidos da Autoridade, de toda a informação que se encontre ao seu dispor, de forma rigorosa, exacta e completa, é crucial ao exercício cabal das actividades sancionatória e de supervisão da AdC", refere a autoridade no comunicado.

 

E acrescenta: "Nesse contexto, a prestação por uma empresa, de modo doloso ou meramente negligente, de informação que venha a revelar-se enganosa ou de alguma forma incompleta, além de criar obstáculos à investigação, pode permitir ocultar problemas de concorrência no mercado, prejudicando as empresas e os consumidores".

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