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Tribunal dá razão à CMVM e condena PT Multimédia a coima de 200 mil euros (act.)

A justiça condenou a PT Multimédia a pagar uma coima de 200 mil euros, por contra-ordenação de "violação dolosa do dever de informação com veracidade", concordando com a decisão da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), de acordo com a decisão

Isabel Aveiro ia@negocios.pt 19 de Setembro de 2007 às 20:36
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A justiça condenou a PT Multimédia a pagar uma coima de 200 mil euros, por contra-ordenação de "violação dolosa do dever de informação com veracidade", concordando com a decisão da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), de acordo com a decisão do 2º Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa, hoje conhecido.  

Na sentença, datada de 24 de Julho mas só hoje disponível no "site" da CMVM, é determinado que o tribunal considerou "improcedente a impugnação judicial" apresentada pela PT Multimédia à decisão da CMVM, decidindo manter a coima aplicada pela entidade reguladora de mercado no valor de 200 mil euros. Acresce ainda à PT Multimédia pagar as custas processuais.

O caso prende-se com o processo de alienação de activos da Lusomundo Media em 2005. Um ano depois, em Julho, a CMVM considerou que ao dizer que os órgãos sociais do grupo PT não tinham à data de 26 de Janeiro daquele ano tomado "qualquer decisão sobre a "possibilidade de alienação de todos ou parte dos activos" multimédia da PT Multimédia, a tal factualidade "não corresponde à verdade".

Decidiu, assim, instaurar um processo de contra-ordenação por "violação de dever de qualidade da informação" e "prestação de informação falsa sobre a possibilidade de alienação da totalidade ou de parte dos activos da Lusomundo Media" em violação do artigo 7º do Código dos Valores Mobiliários.

O tribunal vem agora dar razão à decisão e à multa da CMVM, recusando a impugnação da PT, reiterando que "foi criado uma equipa ou grupo de trabalho no seio da arguida PT; os membros  vogal não executivo do conselho de administração apresentou propostas de aquisição dos activos media, no âmbito do processo de alienação em curso e como tal reconhecido pelo fiscal único; o próprio presidente do conselho de administração manifestou, em órgãos de comunicação social, a preferência de alienação global", afirmação noticiada pela agência Reuters, adianta a sentença.

O tribunal recorda que a "arguida PT nunca comunicou aos investidores que estava receptiva a propostas de aquisição dos activos media" e relembra as datas: a 15 de Janeiro de 2005 comunicou as propostas "que aliás resultaram de convites que havia endereçado" e em 28 de Fevereiro comunicou "um facto consumado  o fecho do negócio".  

"A presente decisão não transitou em julgado", acrescentou a CMVM.

As acções da PT Multimédia encerraram hoje a subir 0,08% para os 11,92 euros.

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