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Tribunal de Contas já tem novos contratos da Algarve Litoral, Pinhal Interior e Litoral Oeste

Os novos contratos das concessões rodoviárias Algarve Litoral, Pinhal Interior e Litoral Oeste já foram enviados do Tribunal de Contas, que recusou o visto aos contratos iniciais, disse à Lusa fonte oficial da instituição.

Lusa 03 de Junho de 2010 às 16:14
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Os novos contratos das concessões rodoviárias Algarve Litoral, Pinhal Interior e Litoral Oeste já foram enviados do Tribunal de Contas (TC), que recusou o visto aos contratos iniciais, disse à Lusa fonte oficial da instituição.

Além destes três contratos reformulados, deu também entrada no TC o contrato da concessão rodoviária Baixo Tejo, sobre o qual o tribunal ainda não se tinha pronunciado. "Já deram entrada [no TC os contratos das concessões] Baixo Tejo, Pinhal Interior, Litoral Oeste e Algarve Litoral", avançou à Lusa fonte oficial do Tribunal liderado por Guilherme d'Oliveira Martins.

O TC recusou a atribuição do visto prévio aos contratos das concessões rodoviárias Douro Interior, Auto Estrada Transmontana, Baixo Alentejo, Algarve Litoral e Litoral Oeste. No caso da concessão Douro Interior, do consórcio liderado pela Mota-Engil, o TC já atribuiu visto prévio ao novo contrato.

Na altura em que recusou a atribuição de visto, o TC alegou que a Estradas de Portugal tinha violado a lei ao permitir que os consórcios, que foram apurados para a fase final de negociações nos vários concursos tenham apresentado propostas piores do que as iniciais. O TC tem 30 dias úteis para decidir sobre a atribuição do visto prévio aos contratos, um prazo que é suspenso sempre que são solicitados elementos.

Caso o TC não se pronuncie dentro destes 30 dias, os contratos submetidos são automaticamente visados (visto tácito).

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