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Vêm aí novas regras para evitar "exageros" na cobrança de taxas no aluguer de veículos

O Conselho de Ministros aprovou alterações ao regime que estabelece o aluguer de veículos sem passageiros, o rent-a-car, que tem uma nova versão desde 2012. O objectivo é que nem todos os clientes tenham de pagar uma taxa.

Sara Matos/Negócios
Diogo Cavaleiro diogocavaleiro@negocios.pt 13 de Agosto de 2015 às 15:10
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O Governo aprovou novas regras para evitar "exageros" na cobrança de taxas aplicadas ao aluguer de veículos sem condutor, anunciou o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes.

 

Segundo explicou o governante, o Conselho de Ministros reunido esta quinta-feira, 13 de Agosto, aprovou uma "alteração ao regime de acesso e exercício de aluguer de veículos, o chamado ‘rent-a-car’".

 

Sem grandes explicações, Marques Guedes anunciou que a revisão passa por "precisões" impostas ao anterior diploma, "nomeadamente as taxas a cobrar pelo facto de, na entrega do carro, o depósito não estar cheio".

 

Esta é, segundo o ministro da Presidência, uma regra habitual mas que carecia de regulamentação, "para evitar exageros na cobrança dessas taxas".

"A alteração visa aumentar a transparência da factura cobrada aos clientes das 'rent-a-car' em linha com a legislação dos outros países europeus. A proibição de cobrar uma taxa a quem entrega o depósito da viatura vazio levava a que todos os clientes fossem onerados nos preços praticados no nosso mercado nacional. Caso algum cliente devolva o depósito vazio (e apenas este) passa a suportar uma taxa de reabastecimento prevista na lei e no contrato que estabeleceu com a 'rent-a-car'", explica fonte oficial do Ministério da Economia, em resposta a perguntas do Negócios.

Além disso, "as alterações agora aprovadas visam modificar alguns aspectos das relações contratuais entre o locador e o locatário". Trata-se de um conjunto de ajustamentos de forma a, por um lado, estabelecer uma prática idêntica às empresas congéneres europeias, de forma a evitar situações de desvantagem e, por outro lado, adequar a legislação a novas realidades, como seja o mercado de reservas online de aluguer de veículos de passageiros sem condutor", indica o comunicado emitido após o Conselho de Ministros, que não refere a questão do reabestecimento automóvel. 

Em 2012, o Decreto-Lei n.º 181 aprovou o regime do acesso e exercício da actividade de aluger de veículos de passageiros sem condutor, que revogou o anterior diploma, em vigor desde 1986. Nesse documento, é indicado que, sem prejuízo do inscrito em outros diplomas, que "são proibidas e nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam", entre outros, "a cobrança de taxas pelo reabastecimento do veículo pelo locador".


(Notícia actualizada às 16h40 com resposta de fonte oficial do Ministério da Economia)

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