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Vídeo: "Não há qualquer fundamento" para Telefónica impugnar utilização da "golden share"

O presidente da mesa da assembleia-geral da Portugal Telecom, Menezes Cordeiro, considera que “não há qualquer fundamento” para Telefónica impugnar utilização da ‘golden share’, garantindo ainda que uma decisão do Tribunal Europeu a condenar esta acção “não terá efeitos retroactivos”.

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O presidente da mesa da assembleia-geral da Portugal Telecom, Menezes Cordeiro, considera que “não há qualquer fundamento” para Telefónica impugnar utilização da ‘golden share’, garantindo ainda que uma decisão do Tribunal Europeu a condenar esta acção “não terá efeitos retroactivos”.

“Não há qualquer fundamento para qualquer impugnação por parte da Telefónica onde o Estado usou a ‘golden share’”, afirmou Menezes Cordeiro.

O presidente da mesa da AG da PT reafirmou que este é um caso em que tem a “certeza absoluta” que o Estado poderia usar a ‘golden share’ e garante ainda que uma decisão do Tribunal Europeu condenando estas acções não terá efeitos retroactivos.

Menezes Cordeiro explicou que a lei portuguesa admite a existência de poderes especiais de determinados accionistas.

No entanto, a própria administração da PT tinha admitido que este era um assunto em que não podia ser utilizada a ‘golden share’. Sobre isso o responsável respondeu: “não estou vinculado à administração”.

Menezes Cordeiro disse ainda que ”trata-se de uma questão fundamental para a PT”. Isto porque com a venda da Vivo “a PT ficaria efectivamente diferente”. Foi esta a justificação que o responsável utilizou para o facto de ter permitido o Estado vetar a proposta.

É uma questão “fundamental para a PT e nessas circunstâncias fazia todo o sentido perguntar ao Estado” qual a sua posição.


“Tenho a certeza absoluta, tanta quanto a que se pode ter em direito”, que o uso da "golden share" não é ilegal, tendo sido ouvidos vários especialistas e foram unânimes nesta leitura.


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