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CMEC: REN acusa Governo de rejeitar recomendação sobre domínio hídrico

A questão da extensão do domínio hídrico, tema recorrente das audições dos CMEC cuja origem e impacto na neutralidade dos contactos ainda está por apurar, foi abordada pelo ex-administrador da REN, Vítor Baptista, que acusa o Governo de não ter acatado a recomendação técnica da energética.

António Cotrim, Lusa
Ana Batalha Oliveira anabatalha@negocios.pt 03 de Outubro de 2018 às 23:43
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Vítor Baptista, administrador da REN entre 2001 e 2009, afirmou que a recomendação relativamente à extensão do domínio hídrico que a REN dirigiu ao Governo na altura da concepção dos Contratos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) foi rejeitada. "Tentei combater e defender a ideia da REN, durante cerca de um mês" mas "não fui bem-sucedido", revelou na audição para a qual foi convocado, nesta quarta-feira.

Mais à frente na audição nomeou mesmo Rui Cartaxo, assessor do ministro da Economia à data - Manuel Pinho -, como um dos intervenientes que escolheu não ouvir a recomendação da REN. "O feedback que tenho foi que ele [Rui Cartaxo] manteve a posição de defender o critério EDP", apontou.

"Ainda hoje estou convencido que o critério defendido pela REN devia ter sido aplicado", sublinhou, repetidamente, o inquirido. A posição da energética incluía a separação "completa" entre as negociações relativas à extensão do domínio hídrico e a negociação dos CMEC. "Arrumava-se a casa CAE/CMEC e íamos a um novo projecto. Esse foi o critério REN", explicou.

Confrontado com a rejeição dos comentários que dirigiu ao Governo, e a forma como lidou com a mesma, o ex-administrador afastou a responsabilidade: "Mandamos as opiniões mas a decisão é sempre do Estado". Ressalvou contudo que a opinião da REN era exclusivamente técnica e que não tinha em conta variáveis que habitualmente são consideradas pelos governantes, como "uma visão mais larga da economia" e "a relação com outros países".


A extensão do domínio hídrico tem sido um tema recorrente durante as audições da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Electricidade. Os deputados têm feito perguntas, repetidamente, acerca da origem desta alínea dos CMEC, uma vez que não fazia parte da redacção dos contratos que estes vieram substituir, os Contratos de Aquisição de Energia (CAE). Pretende-se apurar se esta adenda é uma fonte de desequilíbrio na transição. Até agora, nenhum dos inquiridos conseguiu esclarecer a comissão, alegando frequentemente lapsos de memória.

Questionado sobre se considera que a extensão do domínio hídrico põe em causa a neutralidade da passagem dos CAE para os CMEC, Vítor Baptista não se compromete: "Se calhar não. Se o valor fosse justo não poria, à partida", disse.

Por fim, Vítor Baptista referiu outras recomendações que foram atendidas na altura. "Por exemplo, quando a EDP pedia prémio de risco de 3,5%, este foi negado", ficando-se pelo 1%, recordou. "Debateram-se fortemente. Cheguei a dar os parabéns à equipa da REN que conseguiu isso", concluiu.

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