Energia Combustíveis: PSD propõe devolução aos consumidores do "excesso de receita"

Combustíveis: PSD propõe devolução aos consumidores do "excesso de receita"

A proposta de alteração do PSD ao projecto de lei dos centristas para a redução do adicional do ISP passa pela devolução aos consumidores do "excesso de receita de IVA".  Uma medida que segundo o partido "cumpre a lei-travão". 
Combustíveis: PSD propõe devolução aos consumidores do "excesso de receita"
Bruno Simão
Sara Ribeiro 12 de julho de 2018 às 13:11

O PSD avançou mesmo com uma proposta de alteração ao projecto de lei do CDS-PP, que vai ser votado esta quinta-feira, 12 de Julho, ao final do dia. O que levanta ainda mais incertezas sobre a aprovação do diploma do CDS para a redução do adicional do ISP na especialidade.

 

À excepção do PS, todos os partidos estão alinhados num ponto: a necessidade de haver uma redução  do adicional ao imposto dos produtos petrolíferos (ISP), depois da subida aplicada em 2016 pelo Governo com o argumento de compensar a perda de receita fiscal provocada pela então baixa do preço do petróleo. Tendo em conta que os preços hoje já recuperaram significativamente, as bancadas parlamentares defendem a redução do ISP. 

 

O diploma que está em análise foi redigido pelo CDS. E propõe substituir o valor do imposto actual pelo que vigorava em 2015. O problema? Não cumpre a lei-travão da Constituição, a qual não permite cortar receita ao orçamento do ano corrente.

 

Tendo em conta este cenário, o PSD propõe aprovar uma portaria que reduza o ISP "num montante estimado que, no agregado, seja equivalente ao do excesso de receita de IVA que se prevê ser arrecadada em 2018", lê-se no documento. Ou seja, "aqui, é reduzido o que foi cobrado a mais do que o previsto em IVA, sendo depois devolvido aos consumidores por via do ISP", explicou António Leitão Amaro, numa conferência de imprensa esta quinta-feira, 12 de Julho.

A proposta do PSP passa por ser, no prazo de 30 dias, ser aprovada uma portaria para a redução do ISP, tendo em conta o valor do IVA cobrado "em excesso". E  propõe que as taxas de ISP sejam revistas trimestralmente.

Segundo o deputado do PSD, esta proposta salvaguarda o cumprimento da lei-travão e "tem um efeito disciplinador da gestão orçamental", uma vez que "impede o Governo de gastar esse excesso". "A sua implementação apenas obriga a devolver aos consumidores de combustíveis a receita de IVA que está a se arrecada este ano face ao previsto no OE 2018, em resultado do aumento dos preços dos produtos petrolíferos". 

 

O Bloco de Esquerda  também tinha entregue na quarta-feira uma proposta de alteração ao projecto do CDS, para revogar a portaria que está em vigor. O PS e o PCP não vão entregar propostas. 

 

Questionado sobre a intenção de voto do PSD sobre o projecto de lei do CDS, o deputado comentou apenas que o partido sempre manifestou que iria aprovar o diploma na generalidade, mas iria avançar com alterações à proposta.

 

O projecto do CDS tinha sido aprovado na generalidade com os votos do PSD e do PAN. A votação contou com a abstenção do BE e do PCP.




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