Energia Governo recusa indemnizar Sousa Cintra depois de PGR dizer que contrato é válido

Governo recusa indemnizar Sousa Cintra depois de PGR dizer que contrato é válido

Não vai entrar num processo de rescisão do contrato. Mas vai estar de atento à sua fiscalização. Jorge Sanches, secretário de Estado da Energia, recebeu um parecer da Procuradoria que diz não haver razões legais para rescindir o contrato.
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Alexandra Machado 05 de julho de 2016 às 22:08
"Trapalhada completa" e é o dossiê mais complicado de gerir. Palavras de Jorge Sanches, secretário de Estado da Energia, no Parlamento, no qual voltou a criticar a entrega à Portfuel, de Sousa Cintra, de uma extensa área "onshore" do Algarve para prospecção e exploração de petróleo. Jorge Sanches garante que o contrato é também para a exploração.

Aos deputados revelou ter pedido um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a legalidade do contrato. No entender do conselho consultivo, "é possível, com o actual quadro legal - não é a percepção que eu tenho -, atribuir concessões para prospecção de gás e petróleo num quadro de um consórcio sem experiência". Porque a Procuradoria considera que se trata de um acto discricionário do Governo e, como tal, pode ser feito. 

Por isso, Jorge Sanches diz que afasta um quadro de rescisão de contrato. "Não sou favorável a que se dê benefício ao infractor", mas garantiu: "Temos de ser o mais exigentes possível para que o interesse público seja salvaguardado".

A concessão que Jorge Sanches critica é a que atribui cerca de 48% território "onshore" do Algarve à Portfuel, "e da qual levantei questões sobre regularidade como foi constituído o contrato, como está a ser acompanhado".

O secretário de Estado critica o facto de ter sido assinado o contrato em Setembro do ano passado, em plena campanha eleitoral. Mas assegura: "não vou entrar num processo de indemnizar alguém que teve um contrato de meio Algarve a uns dias das eleições". 

Jorge Sanches acrescentou que, no entanto, a lei dos recursos nacionais tem de ser alterada. 









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