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Tarifas reguladas na luz e gás natural mantêm-se até final de 2017

A portaria que confirma a existência de tarifas reguladas na electricidade e gás natural para as famílias até final de 2017 está esta segunda-feira, 30 de Março, publicada em Diário da República.

Bruno Simão/Negócios
Negócios 30 de Março de 2015 às 10:54
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O Governo voltou a adiar o fim das tarifas reguladas no mercado da electricidade e do gás natural. Agora o prazo fica definido até 31 de Dezembro de 2017, de acordo com a portaria publicada esta segunda-feira, 30 de Março, em Diário da República.

 

Artur Trindade, secretário de Estado da energia, já tinha revelado ao Diário Económico que pretendia estender até 2017 a existência de tarifas reguladas e até admitiu dar novo prazo, já que "o Governo vai permitir que as pessoas continuem a escolher a melhor oferta e, se for preciso, dá-se outro prazo porque o objectivo não é cortar a luz a ninguém".

 

Até à portaria publicada, o fim das tarifas reguladas para as famílias na electricidade estava fixada a 31 de Dezembro de 2014 e no gás natural a 30 de Junho 2015. 

 

O Governo justifica o adiamento sucessivo pela dificuldade que está a ser transitar todos os clientes do mercado regulado para o liberalizado, cujas tarifas não estão sujeitas a fixação pela entidade reguladora. "Os prazos máximos de aplicação destas tarifas transitórias têm vindo a ser diferidos anualmente até que se verifique a contratação, por todos os clientes finais de cada escalão ou nível de tensão, dos respectivos fornecimentos em mercado livre", explica o Governo na portaria.

 

Segundo a ERSE, o consumo dos clientes no mercado liberalizado de gás natural representava no final do ano passado cerca de 94% do consumo global em Portugal continental. Já na electricidade, segundo os últimos dados da ERSE, o mercado livre tem 3,6 milhões de clientes, o que representa 58,5% da base total de consumidores e 83% do consumo total em Portugal continental.

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