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APCC mantém críticas à nova lei de licenciamento comercial

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) diz que a proposta de lei para o novo licenciamento comercial confirma os seus receios e as críticas que veiculou em Novembro.

Filipa Lino flino@negocios.pt 09 de Dezembro de 2003 às 19:11
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A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) diz que a proposta de lei para o novo licenciamento comercial confirma os seus receios e as críticas que veiculou em Novembro.

A associação representativa do sector de promoção, construção e gestão de centros comerciais afirma que tomou conhecimento oficial do documento na semana passada e que este contém um conjunto de disposições penalizadoras para a sai actividade.

Em comunicado a APCC afirma que o novo regime de licenciamento comercial “introduz novas regras e procedimentos que, a não serem revistos em sede parlamentar, causarão graves prejuízos aos operadores, podendo mesmo levar à paralisação e estagnação de um sector de actividade responsável por 6,5% do PIB.

A proposta de lei será discutida na Assembleia da República a 19 de Dezembro.

Entre as críticas encontram-se a aplicação de taxas pelo licenciamento de novos espaços, a fixação prévia de quotas anuais pelas comissões regionais e municipais para a atribuição de licenças, a criação de um duplo licenciamento para centros comerciais e suas lojas e a aplicação retroactiva do novo regime aos processos de licenciamento já apresentados e em curso.

reitera as críticas que fez em Novembro agora que já teve acesso ao novo regime de licenciamento comercial agendado para discussão na SAssembleia da República no próximo dia 19 de Dezembro.
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