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Estado quer facilitar despejos em bairros sociais em todo o País

Lei actual apenas permite os despejos por decisão do proprietário da casa de habitação social em Lisboa e no Porto. Nova lei deverá estender o mecanismo a todo o País.

Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 12 de Novembro de 2012 às 23:30
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O Instituto Nacional da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) quer alargar a todo o País a possibilidade de realização de despejos administrativos sempre que se verifiquem situações de incumprimento nos arrendamentos em habitações sociais. O objectivo é acelerar procedimentos passando a intervir, quando necessário, os tribunais administrativos, que são mais expeditos do que os tribunais comuns, onde ...
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