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Proprietários têm que reclamar juros de pagamentos indevidos de Imposto Municipal sobre Imóveis

Os proprietários de habitações que tenham pago o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) mas que venham a beneficiar de isenção têm que reclamar o pagamento de juros indemnizatórios à administração fiscal, adiantou hoje o Ministério das Finanças.

Negócios negocios@negocios.pt 31 de Março de 2005 às 15:05
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Os proprietários de habitações que tenham pago o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) mas que venham a beneficiar de isenção têm que reclamar o pagamento de juros indemnizatórios à administração fiscal, adiantou hoje o Ministério das Finanças.

Fonte oficial do ministério esclareceu, em declarações à agência Lusa, que os proprietários de habitações notificados para pagar o IMI são obrigados a fazê-lo, mesmo que ainda não tenham recebido uma avaliação do imóvel ou que tenham a expectativa de vir a beneficiar da isenção.

«Quando há pagamentos indevidos de prestações tributárias, a Lei Geral Tributária prevê que são devidos juros indemnizatórios», disse a mesma fonte.

No entanto, para isso é necessário que os contribuintes apresentem uma reclamação junto das Finanças ou que avancem com o caso para tribunal.

Numa altura em que há atrasos nas acções de avaliação de imóveis, muitos contribuintes têm recebido cartas das repartições de Finanças para pagarem o IMI (antiga contribuição autárquica), apesar de poderem beneficiar da isenção.

Esses atrasos por parte da Direcção-geral de Impostos impedem que as repartições de Finanças aprovem as isenções, mesmo que o valor dos imóveis permita aos seus proprietários ter acesso a essas isenções.

As pessoas são, por isso, obrigadas a avançar com o dinheiro, para mais tarde, nos casos em que forem aprovadas as isenções do IMI, serem reembolsadas.

Só recebem juros indemnizatórios se apresentarem uma reclamação formal junto dos serviços fiscais e nos casos em que se prove que houve «erro imputável aos serviços» donde tenha resultado o pagamento de um imposto superior ao legalmente devido, diz o ministério.

As Finanças esperam que no final de 2005 a situação dos atrasos nas avaliações esteja regularizada, apesar de reconhecer que o atraso actual é de perto de 50%.

Segundo a reforma do património aprovada pelo anterior governo PSD/CDS-PP, sempre que um imóvel é vendido, doado ou transmitido tem que ser avaliado segundo o novo regime, cabendo à Direcção-geral dos Impostos (DGCI) fazer essa avaliação.

O valor patrimonial tributável é fixado mediante a aplicação de uma série de coeficientes e varia de acordo com o custo médio de construção, a área, a localização, a qualidade e conforto do imóvel, a sua antiguidade e a utilização do imóvel (habitação, comércio, indústria ou serviços).

O número de anos de isenção depende depois do valor tributável.

O ministério das Finanças esclarece ainda que nos casos em que se venha a verificar que o imposto não é devido por o valor do prédio ficar abrangido pelo limite de isenção, os serviços da administração fiscal emitirão o reembolso só se não existirem outras dívidas fiscais.

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